Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira
(4), o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.154/11, que
prevê a extinção da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis
em Direito possam exercer a advocacia.
O pedido de urgência foi rejeitado por
233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram.
Os projetos em que se reconhece urgência na tramitação vão para votação
direto pelo Plenário da Câmara, sem que seja preciso cumprir o ritual de serem
discutidos e aprovados pelas comissões temáticas do Parlamento e pela Comissão
de Constituição e Justiça. Para aprovar a urgência, seriam necessários 257
votos.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a
decisão da Câmara. “É preciso elogiar o Parlamento pela serenidade, equilíbrio e
responsabilidade no debate dessa questão, que tiveram papel importante”,
afirmou. Destacam-se, dentre outros, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
Fábio Tradd (PMDB-MS), Gabriel Guimarães (PT-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE),
Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR), Sarney Filho (PV-MT) e Guilherme
Campos (PSD-SP). Para Ophir, “o Exame de Ordem é um instrumento que garante o
equilíbrio das relações em sociedade a partir de uma boa qualificação da defesa
dos cidadãos”.
De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do
cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado
e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado
garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio.
Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que
a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para
discutir a matéria. (Com informações do site Consultor Jurídico)
De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio. Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para discutir a matéria. (Com informações do site Consultor Jurídico)
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