A LEI 11.343/2006 SOB UM ASPECTO CONTEMPORANEO

 

 O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, data de sua publicação, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas, A referida Lei foi sancionada pelo então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva.

Muito se fala sobre a Lei de Antidrogas após as mudanças não tão recentes ocorridas no ano de 2006.

A antiga legislação, Lei n. 6.368/1976, qual também versava sobre o combate de substancias entorpecentes no Brasil, era um tanto quanto mais “severa”, visto que pouco fazia distinção entre a figura do traficante e do usuário; não trazia em seu bojo normativo, questões mais adequadas e atinentes ao contemporâneo no que diz respeito ao consumo, combate, controle, prevenção e recuperação quanto ao usuário.

A atual legislação traz modernidade e interpretação diferenciada quanto à figura do traficante e a do usuário, cujo conceito deste último por vezes margeia o tema de saúde pública.

Em comparativo, de mais a mais, a nova lei sancionada tratou de pôr fim a uma anomalia existente na antiga lei. Haja vista e, por exemplo, o sujeito que cultivava uma planta de maconha para uso próprio poderia responder pelo crime de tráfico, pois essa conduta não diferenciava aquele que plantava para o tráfico daquele que cultivava para uso.

A partir da nova lei, a ter tipificação distinta. O sujeito que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, para consumo pessoal, não mais recebe pena privativa de liberdade (art. 28, § 1º, Lei Antidroga). Equiparou-se tal conduta à posse de drogas para consumo próprio.

Ademais, quanto ao tema, a sociedade, atualmente globalizada, via de movimentos sociais, atua de forma preponderante quanto à necessidade de adequação da norma legal a realidade e necessidade social, visto que existe a flagrante necessidade de prevenção, controle, combate e recuperação, quando no caso de usuários, para tanto estes mesmos movimentos sociais atuam para novamente modificar a atual Lei 11.343/2006 para aquilo que a sociedade de fato espera dela, ou seja, flexibilização e assistencialismo quanto aos usuários e maior rigor na penalização dos assim considerados narcotraficantes.

Em meio aos movimentos sociais que permeiam pela modificação e adequação da Lei Antidrogas; alguns países discutem a liberação e legalização do consumo da maconha, assim como o Uruguai, alguns Estados Americanos, dentre tantos outros países que discutem o tema.

A sociedade busca saídas por meio de seus poderes instituídos com a finalidade não “conviver” com a atual situação caótica relacionada com o comércio, consumo e consequências do tráfico de substâncias entorpecentes, visto que erradicar seu comercio e consumo, atualmente parece ser um pensamento utópico.

Quanto à atuação dos poderes instituídos, recentemente o STF, decidiu pela inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei Antidrogas, permitindo após análise do caso concreto a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico, e mais, restou por modificado o §4º do artigo 33 da mesma lei, possibilitando também a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico.

Assim, resta claro a necessidade de adequação legal a necessidade social, bem como aos anseios de legalidade e desenvolvimento que se espera de uma nação.

 

André de Paula Viana

Advogado, Jurista, Palestrante, Docente do Instituto Educacional Profissionalizante - IEP/Jales, Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA/MG, UNICASTELO-Fernandópolis, Especialista em O Processo e o Direito Civil sob a Ótica da Constituição Federal de 1.988 e da Lei 10.406/2002, ambos pela Universidade Camilo Castelo Branco - Campus VII - Fernandópolis/SP.

Senado aprova projeto que abate prisão temporária

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

O Senado aprovou ontem projeto que obriga a Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em sua condenação. O texto determina que o juiz considere na sentença o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Atualmente, a Justiça já abate o tempo de pena cumprida temporariamente se o preso conseguir comprovar, por meio de um advogado, que já cumpriu de forma parcial, ou integralmente, a sua pena. De autoria do Ministério da Justiça, o projeto torna automática essa contagem.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a mudança vai desburocratizar a contagem das penas.

ADVOCACIA EXIGE MAIS URBANIDADE

AASP - EDITORIAL 

 

A Associação dos Advogados de São Paulo, entidade que se orgulha de representar mais de 91.000 profissionais associados, diante de quadro revelador de notável perda de certos valores que nos são caríssimos, nos mais diversos ambientes judiciais e extrajudiciais em que a advocacia atua, conclama a todos aqueles que integram a plêiade de partícipes da administração da justiça e de outros poderes de Estado à instituição de um novo tempo na história de nossas relações.

Já não são incomuns as ocorrências de destrato dos profissionais da advocacia por autoridades constituídas.

Assistimos, perplexos, a episódios de humilhações públicas, em que são verificadas críticas desnecessariamente acerbas, manifestações jocosas, jurisdição ameaçadora contra o regular exercício de direito processual, agressões verbais e até mesmo físicas, sugestões de desvio de conduta, sem qualquer demonstração efetiva da procedência de tais acusações, entre outras claras medidas de perda da noção de respeito que deve nortear as relações pessoais e institucionais na Justiça.

Notamos, em todas as searas do Judiciário, a existência de sessões, cada vez mais públicas e dadas a público, em que ocorrem agravos e desapreço.

São manifestações reveladoras não apenas de despreparo emocional para o enfrentamento das dificuldades inerentes ao exercício do contraditório, mas de ausência pura e simples de um sentimento de respeito de que haveríamos de estar imbuídos, pela simples circunstância de que o exercício da dialética, por vezes de forma contundente, no ambiente Judiciário, é absolutamente natural.

Vivemos no paradoxal mundo do respeito imposto às diferenças e do desrespeito contraposto às manifestações ideológicas, políticas, pessoais ou institucionais que envolvam diferenças.

Esse quadro tem contribuído de modo nítido para o desprestígio da relevante missão do profissional da advocacia.

De outro lado, parcelas da magistratura e do Ministério Público consideram a advocacia e o direito de defesa entraves a serem superados, sob qualquer pretexto, para a consecução do que imaginam ser a justiça gizada pelas regras da própria convicção. E, ciosos da necessidade de impor suas certezas, acabam por descurar do respeito às diferenças e às pessoas que, por dever de ofício, alinham-se entre os que pensam de modo diverso. Chega-se ao absurdo de se pugnar pela restrição ao direito de recorrer, esquecendo-se que as renovações e revisões de paradigmas jurisprudenciais são fruto de julgamento desses mesmos recursos.

É chegada a hora de tentarmos pôr cobro à situação de desrespeito tendente à generalização.

A AASP, conforme as suas tradições de culto não apenas ao direito e às prerrogativas profissionais dos advogados, mas, também, de elevação e lhaneza no trato entre seus associados, advogados e advogadas, conclama as instituições representativas dos profissionais que atuam em prol da efetividade da justiça e da jurisdição, para que sejam retomados os valores da urbanidade, da educação e do respeito às diferenças naturais e intrínsecas ao princípio do contraditório.

Não é demais lembrar a figura proposta por Calamandrei, segundo a qual advocacia e magistratura (às quais poderíamos somar outras carreiras jurídicas) obedecem à lei dos líquidos em vasos comunicantes, pela qual não se pode baixar o nível de um, sem que se baixe o do outro.

Por isso, a AASP convence-se da necessidade de instituir uma campanha pela retomada da urbanidade, da educação e do respeito puro e simples.

Por maiores que sejam as diferenças e divergências existentes nos foros, um princípio há de sobrelevá-las todas: a urbanidade.

Cumprimentemo-nos com respeito. Não nos tratemos com a linguagem da violência. Não sejamos ameaçados pelo exercício do direito de embargar ou recorrer de um julgado. Sejamos lhanos.

Talvez, assim, possamos recuperar o tempo da urbanidade, já há tanto perdido.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

A descriminalização da maconha por Arnaldo Jabor

Governo vai distribuir 1 milhão de bafômetros

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

O governo federal vai elevar o tom do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (Parada). Para isso, planeja mudanças legislativas, ações com estatais e distribuição de bafômetros pelo País.

Antecipando-se a uma eventual decisão pela "tolerância zero" no trânsito, atualmente em discussão no Congresso, o Ministério das Cidades vai distribuir até o fim do ano 1 milhão de aparelhos medidores de álcool no sangue para Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e incentivar uso do equipamento pela Polícia Rodoviária Federal.

A estratégia faz parte do pacto lançado no Palácio do Planalto, que vem atraindo apoio de artistas e esportistas que perderam parentes e amigos em acidentes de carro. A atriz Cissa Guimarães e o piloto Emerson Fittipaldi, por exemplo, atuarão na campanha.

Durante visita ao Salão do Automóvel prevista para esta quarta-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, visitarão um simulador em que motoristas conseguem perceber a perda de reflexos provocada pela bebida. Outro equipamento nessa linha será em breve apresentado a motociclistas.

O ministro das Cidades ainda deve assinar nesta quarta acordo com a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) para incluir, junto ao manual dos veículos saídos das fábricas, uma lista com os dez mandamentos do bom condutor. Outro acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) obrigará vendedores de automóveis a oferecer dicas e orientações de segurança a compradores.

Por ordem da presidente, todos os ministérios e empresas estatais precisam aderir ao esforço de redução de acidentes no trânsito. Ribeiro fez palestras para dirigentes de estatais e conseguiu, por exemplo, o compromisso de "envelopar" os 22 mil veículos usados pelos Correios com temas da campanha. O ministério já negocia com a Petrobrás ação semelhante.

No setor privado, ônibus urbanos e metropolitanos devem ceder os vidros de trás para adesivos do pacto nacional, de acordo com negociações em curso com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (ANTU). Bancos e seguradoras já procuraram o governo para se informar a respeito de parcerias, porque desejam aderir ao esforço e, em consequência, economizar gastos com sinistros de acidentes de trânsito.

No celular
Já a operadora de telefonia Oi vai incluir um aplicativo em todos os celulares que comercializa para orientar sobre o perigo de dirigir falando ao telefone ou mandando SMS. O alvo principal do governo é convencer jovens entre 18 e 30 anos a agir de forma responsável ao volante, pois é nessa faixa etária que se concentram acidentes.

Dilma cogita criar 'tolerância zero' por emenda

Em entrevista exclusiva ao Estado, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, defendeu "tolerância zero" para quem dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas. Ou seja: o motorista seria considerado infrator com qualquer quantidade de álcool no sangue e precisaria do bafômetro para se defender da suspeita de autoridades de trânsito.


Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula como limite a presença de 6 decigramas de álcool por mililitro de sangue. Se a concentração de álcool for menor, o condutor é autorizado a continuar dirigindo.

A ideia em discussão no governo, que possui a simpatia da presidente Dilma Rousseff é levar essa quantidade para zero de álcool no sangue do motorista. Uma das ideias sobre a mesa prevê, até mesmo, fixar essa meta de álcool zero na Constituição do País.

Se prevalecer a tese mais radical, de enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) banindo a combinação de álcool e direção, o Brasil estaria alinhado a "países mais avançados, onde o respeito à vida está acima da história de produzir prova contra si mesmo", explicou Ribeiro.

"Tem de ser algo que dê resultado e isso significa aumento da punibilidade, da punição contra o mau motorista", disse o ministro. Ele relatou que vem conversando com Dilma nos últimos meses sobre o assunto, mas que ainda não há decisão presidencial sobre o caminho a ser seguido, pois envolve mudanças na legislação que dependem do Congresso Nacional.

Bafômetro. Se passar a mudança constitucional, o bafômetro se tornaria um instrumento de defesa, para o motorista comprovar que não consumiu bebida alcoólica. A medida é polêmica: neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só o bafômetro pode ser usado para definir a prova de embriaguez. Neste mês, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu uma obrigação a mais: a de um advogado acompanhar o exame de alcoolemia. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal.

João Villaverde e Iuri Dantas

Ministério quer exame nacional para futuros médicos

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O Ministério da Saúde defende a aplicação de uma prova nacional, a cada dois anos, para alunos de medicina, a fim de melhorar a avaliação da qualidade dos cursos.

O "exame de progresso", como chamou o ministro Alexandre Padilha (Saúde), seria aplicado no segundo, no quarto e no sexto anos do curso. "Não podemos abrir mão da qualidade da formação médica", justifica.

Dados do censo da educação superior de 2010 registram 181 cursos de medicina em todo o país, totalizando 103.312 matrículas.

O secretário de gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mozart Sales, afirmou que a aplicação de provas bienais faz parte de um "movimento conjunto" com a expansão das vagas de medicina ocorrida recentemente.

Em junho, o MEC (Ministério da Educação) anunciou a abertura de 2.415 vagas em cursos da área. Em 2010, foram oferecidas 16.838 vagas em todo o país.

"Hoje, o estudante de medicina faz o chamado Enade [Exame Nacional de Desempenho de Estudantes] no início do curso e no final, e passa todos os seis anos sem avaliação", afirma Sales.

"Entendemos que uma avaliação mais de perto, seguida e continuada, proporciona um olhar diferenciado sobre aquela formação."

Um resultado insatisfatório no teste, explica, pode motivar a redução de vagas no vestibular para medicina de uma determina instituição ou até mesmo a paralisação da oferta por um período.

O secretário afirma que ainda não há um prazo para a aplicação das provas nem detalhes sobre o conteúdo dos exames. Segundo ele, o MEC, entretanto, foi "bem receptivo" à proposta da pasta.

RESIDÊNCIA

O Ministério da Saúde divulgou ontem a criação de 1.623 vagas de residência médica, voltadas para áreas com maior necessidade de especialistas, como pediatria e anestesiologia.

As bolsas fazem parte do Pró-Residência, criado em 2009 para ampliar a formação de especialistas em áreas prioritárias para o SUS.

O impacto da medida é de R$ 46,4 milhões. Ao todo, são oferecidas atualmente 10.434 vagas de residência médica.

O ministério quer ainda criar um cadastro nacional de especialistas, para saber quantos são os profissionais e onde estão atuando.

FLÁVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA

Censo 2010: um terço dos casais vivem em uniões consensuais

O GLOBO - PAÍS

Nos últimos dez anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil passou por grandes mudanças quando o assunto é nupcialidade. No país, o percentual de uniões consensuais cresceu, entre os anos de 2000 e 2010, de 28,6% para 36,4%. A relação entre união consensual e renda também é apontada: entre aqueles com rendimento domiciliar per capita acima de cinco salários mínimos, 64,2% se uniram pelo casamento civil e religioso; e 19,7%, por união consensual. Entre os que vivem com até meio salário mínimo, os percentuais se invertem: 28,4% se unindo pelo casamento civil e religioso; e 48,9%, por união consensual.

O número de pessoas envolvidas em dissoluções de uniões também aumentou: passou de 11,9% para 14,6%. O estado do Rio foi o que apresentou maior percentual: 17,5%. O Censo 2010 aponta ainda que o número de divórciados quase dobrou: saltou de 1,7% para 3,1%.

Na mesma década, o número de casamentos no civil e no religioso caiu: eram 49,4% das pessoas de 10 anos ou mais de idade, em 2000. Em 2010, foram 42,9%. Entre os que escolheram casar no civil e no religioso, 46% se declararam evangélicos. Nesse mesmo grupo, 44,7% disseram ser católicos e 18,4% contaram não ter religião. Entre os que vivem em união consensual, 37,5% são católicos, 26,5% disseram ser evangélicos e 59,9% declararam não ter religião.

A pesquisa também esmiuçou os dados por cor e raça. E descobriu que pretos e pardos optam mais por uniões consensuais: 46,6% e 42,6%, respectivamente. Por sua vez, 29,6% dos brancos declararam viver em união consensual. Quando o assunto é casamento religioso e civil, 51,9% dos brancos declararam ter se unido desse modo. Apenas 32,2% dos pretos e 34,4% dos pardos fizeram a mesma escolha.

Solteiros x casados

No país, mais da metade da população (55,3%) é solteira. O dado mostra um crescimento em relação ao ano 2000, quando 54,8% dos brasileiros se declararam solteiros. Em relação ao número de pessoas casadas, o percentual caiu de 37,0% para 34,8%. O grupo de desquitados ou separados também caiu: 1,9% em 2000 e 1,7%, em 2010.

Segundo o Censo, independentemente do tipo de união, a idade média dos brasileiros ao casar, em 2010, era 24,4 anos. No Sudeste, no entanto, as médias são mais altas do que nas outras regiões do país. Homens se casam com 26,7 anos, e mulheres dizem sim com 23,8 anos. No Norte, por exemplo, eles têm 24,9 anos e elas, 21,9 anos.

O IBGE também mostra que, entre os jovens de 10 a 19 anos, 96,8% dos homens e 90,0% das mulheres não estavam unidos em 2010. Em relação aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais), o percentual de mulheres que nunca tiveram uma união é mais elevado do que o dos homens: 7,4% e 4,6%, respectivamente. No grupo dos que têm entre 20 e 29 anos, as diferenças são ainda maiores: 53,6% dos homens e 38,5% das mulheres não viviam e nunca viveram em união.

Seletividade marital

No entanto, ainda que o país tenha passado por mudanças ao longo dos anos, um comportamento segue quase sem alteração: na hora de encontrar um parceiro, o brasileiro procura uma pessoa parecida. De acordo com o IBGE, 68% estavam unidos a um parceiro de mesma escolaridade, e 69% eram casados com alguém da mesma cor ou raça.

A endogamia - prática de casamento dentro do próprio grupo - é mais forte nos brancos (74,5%), pardos (68,5%) e indígenas (65,0%). Na raça preta, o Censo mostra que homens tendem a escolher menos mulheres do mesmo grupo (36,9%) do que as mulheres pretas em relação aos homens desse grupo (50,3%).

A escolaridade também foi preponderante: no Brasil, 68,2% das pessoas se uniram a parceiros com o mesmo nível de educação. Em 2000, o percentual era de 63%. No entanto, o Censo mostra ainda que as mulheres têm maior grau de seletividade: 51,2% das que tinham curso superior completo se uniram a homens desse mesmo grupo. Ao todo, 47% dos homens estavam unidos a mulheres que também tinham esse grau de instrução.

União homoafetiva

O Censo 2010 traz pela primeira vez informações sobre uniões homoafetivas. Ao todo, o país tem 0,1% do total das unidades domésticas (58 mil do total) com pessoas que vivem relações homoafetivas. Dessas, 53,8% são constituídas por mulheres e 46,2% por homens. Mais de 25% dessas pessoas declararam ter nível superior completo.

O Censo mostra ainda que 47,4% declararam ser católicos e 20,4% disseram não ter religião. Em relação ao estado civil, 82% contaram ser solteiros e 13,0%, casados. Ao todo, 99,6% disseram ser casados por união consensual.

Alessandar Duarte
Carolina Benevides

Grandes Pensadores - (indicado por Roberta Keli Tessari)

"Nós bebemos demais, fumamos demais, gastamos sem critérios, dirigimos rápido demais, ficamos acordados até muito mais tarde, acordamos muito cansados, lemos muito pouco, assistimos TV demais e rezamos raramente.

Multiplicamos nossos bens, mas reduzimos nossos valores.

Nós falamos demais, amamos raramente, odiamos freqüentemente.



Aprendemos a sobreviver, mas não a viver; adicionamos anos à nossa vida e não vida aos nossos anos. Fomos e voltamos à Lua, mas temos dificuldade em cruzar a rua e encontrar um novo vizinho.



Conquistamos o espaço, mas não o nosso próprio.


Fizemos muitas coisas maiores, mas pouquíssimas melhores. Limpamos o ar,mas poluímos a alma; dominamos o átomo, mas não nosso preconceito; escrevemos mais, mas aprendemos menos; planejamos mais, mas realizamos menos.

Aprendemos a nos apressar e não, a esperar.

Construímos mais computadores para armazenar mais informação, produzir maiscópias do que nunca, mas nos comunicamos menos. Estamos na era do 'fast-food' e da digestão lenta; do homem grande de caráter pequeno; lucros
acentuados e relações vazias.

Essa é a era de dois empregos, vários divórcios, casas chiques e lares despedaçados.Essa é a era das viagens rápidas, fraldas e moral descartáveis, das rapidinhas, dos cérebros ocos e das pílulas "mágicas". Um momento de muita coisa na vitrine e muito pouco na despensa. Uma era que leva essa carta a você, e uma era que te permite dividir essa reflexão ou simplesmente clicar 'delete'.

Lembre-se de passar tempo com as pessoas que ama, pois elas não estarão por aqui para sempre. Lembre-se dar um abraço carinhoso num amigo, pois não lhe custa um centavo sequer. Lembre-se de dizer "eu te amo" à sua companheira(o) e às pessoas que ama, mas, em primeiro lugar, ame... Ame muito.

Um beijo e um abraço curam a dor, quando vêm de lá de dentro. O segredo da vida não é ter tudo que você quer, mas AMAR tudo que você tem!

Por isso, valorize o que você tem e as pessoas que estão ao seu lado."

 

(George Carlin)

Arnaldo Jabor

"As circunstâncias entre as quais você vive determinam sua reputação. A verdade em que você acredita determina seu caráter. A reputação é o que acham que você é. O caráter é o que você realmente é... A reputação é o que você tem quando chega a uma comunidade nova. O caráter é o que você tem quando vai embora... A reputação é feita em um momento. O caráter é construído em uma vida inteira... A reputação torna você rico ou pobre. O caráter torna você feliz ou infeliz... A reputação é o que os homens dizem de você junto à sua sepultura. O caráter é o que os anjos dizem de você diante de Deus."

 

Pensamentos e reflexões

Pensador uol - Andre Viana

Frase - Filme: Cavalo de Guerra

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Data/Hora: 8/10/2012 - 08:34:57

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. Recalcitrância premiada Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas. “Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora. Quantia certa Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.” “A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Carta do Zé agricultor para Luis da cidade

A força de quem procura...

Sigo em frente

Quando o sono se vai, os pensamentos vem...

Revoada de corvos...

Cresce a procura por seguro contra erro de profissionais

JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

Os seguros de responsabilidade civil profissional – que cobrem gastos e indenizações causados por processos contra prestadores de serviço – estão se popularizando entre profissionais liberais, pequenas e médias empresas. Há seguradoras que registram aumento de até 28% ao ano no segmento.

A SulAmérica lançou há duas semanas uma versão personalizada do serviço, voltada para diferentes segmentos, como padarias, empresas de faxina e de consertos domésticos. Um dos vice-presidentes de seguradora, Carlos Alberto Trindade Filho, diz que “a SulAmérica está atenta a esse mercado, que cresce ano a ano”. É uma reação ao aumento da procura por serviços similares ofertados pela concorrência.

“Temos 30% dos consumidores desse tipo de seguro, conhecido também como E&O (Erros e Omissões), e crescemos cerca de 28% ao ano”, diz a gerente de seguros de responsabilidade civil profissional da Zurich, Mariana Ortiz. Segundo ela, são emitidos aproximadamente R$ 81 milhões em prêmios por ano no País. A Zurich emitiu R$ 20 milhões no ano passado.

Crescimento – A Brasil Insurance também vem recebendo mais pedidos de apólices após se fundir à Coelho dos Santos em junho. A empresa lançou seu primeiro seguro E&O em 1994, voltado para advogados. Até hoje escritórios jurídicos estão entre as categorias que mais aderem ao serviço, ao lado das clínicas e das firmas de engenharia e arquitetura. “A coisa vem crescendo porque é cada vez mais difundido o conceito de responsabilidade por parte da prestadora de serviço”, diz Fernando Coelho, um dos sócios da Brasil Insurance.

Quando começaram a se tornar mais conhecidos no empresariado, os seguros de responsabilidade profissional se destinavam às companhias com capital aberto. “O foco agora está na pequena e na média empresa. Nossos corretores estão indo às portas desses estabelecimentos”, afirma o superintendente de grandes riscos da Allianz Seguros, Edson Toguchi. “Em 2008, tínhamos cerca de 20 apólices de seguros de responsabilidade profissional, todas de companhias internacionais. Hoje temos 200, e 90% são de pequenas e médias empresas.”

Na Allianz, única seguradora que aceitou divulgar preços, a apólice de R$ 3 mil anuais garante custos jurídicos de até R$ 1 milhão.

Questionamentos – Há dúvidas sobre o quanto esse tipo de seguro pode acabar terceirizando a responsabilidade do profissional ou firma julgado culpado, pois o contratante fica isento de pagar eventuais indenizações às vítimas do erro cometido.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, afirma: “Na atual situação da prática da arquitetura no País, tenho dúvidas quanto à adequação do seguro”. No entanto, o conselho diz que ainda está estudando o assunto e vai se posicionar “em breve”.

JOSÉ GABRIEL NAVARRO

Arnaldo Jabour: "É melhor você ter uma mulher engra...

"É melhor você ter uma mulher engraçada do que linda, que sempre te acompanha nas festas, adora uma cerveja, gosta de futebol, prefere andar de chinelo e vestidinho, ou então calça jeans desbotada e camiseta básica, faz academia quando dá, come carne, é simpática, não liga pra grana, só quer uma vida tranqüila e saudável, é desencanada e adora dar risada.

Do que ter uma mulher perfeitinha, que não curte nada, se veste feito um manequim de vitrine, nunca toma porre e só sabe contar até quinze, que é até onde chega a sequência de bíceps e tríceps.

Legal mesmo é mulher de verdade. E daí se ela tem celulite?

O senso de humor compensa. Pode ter uns quilinhos a mais, mas é uma ótima companheira. Pode até ser meio mal educada quando você larga a cueca no meio da sala, mas e daí? Porque celulite, gordurinhas e desorganização têm solução. Mas ainda não criaram um remédio pra futilidade!”

 

Arnaldo Jabour

Supremo faz maior julgamento da história

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

Sete anos depois de o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) deflagrar a crise política que se transformou no maior escândalo do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar o chamado mensalão nesta quinta-feira. Há quem o chame de "o maior escândalo político do século". Outros poucos, entre eles autoridades do governo Dilma Rousseff e uma minoria de ministros do STF que tenta reduzir a pressão existente sobre a Corte, ponderam que este é um processo como qualquer outro. Mas o fato é que o veredito da Ação Penal 470, como ministros do Supremo têm preferido se referir ao mensalão, definirá mais do que o destino dos 38 réus acusados de integrar o esquema de desvio de recursos públicos e compra de apoio parlamentar pelo Executivo: estão na mesa também o legado político do governo Lula e do PT, a confiança na independência do Judiciário, a eficácia do Ministério Público em produzir provas sólidas e os controles contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Em sua história, nunca o Supremo julgou um processo com tamanha repercussão. A elite dos advogados criminalistas brasileiros está na defesa dos 38 denunciados, além de dirigentes do PT e outros partidos governistas, parlamentares, executivos de instituições financeiras e um dos publicitários mais badalados do país. O julgamento deve durar pelo menos um mês, e ocorrerá durante o período eleitoral. Ao fim de uma maratona de sessões, os 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal decidirão se houve corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e formação de quadrilha.

Pelo menos por enquanto, porém, o clima de tranquilidade nas ruas de Brasília não reflete a tensão existente nos corredores do Congresso e em alguns gabinetes da capital federal - apesar da ameaça de sindicalistas de mobilizar militantes pela absolvição dos réus e do pedido feito pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, para que a Força Nacional de Segurança Pública fosse acionada para garantir a integridade do tribunal.

No primeiro sinal de que o governo Dilma Rousseff fará o que puder para se manter longe das polêmicas relacionadas ao julgamento, a demanda foi alvo de críticas no Executivo. Para autoridades do governo, a ocupação da Praça dos Três Poderes por agentes federais enviaria a negativa mensagem de que o Brasil não possui a estabilidade institucional esperada em uma democracia consolidada.

A oposição, por sua vez, sustenta que foi o próprio mensalão que colocou a democracia em xeque. Segundo as alegações finais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, montou-se no primeiro mandato do ex-presidente Lula um esquema de distribuição de recursos para garantir sua sustentação no Congresso. Na visão do Ministério Público, o "chefe da quadrilha" seria o então ministro da Casa Civil, José Dirceu. Já a distribuição do dinheiro era responsabilidade do publicitário Marcos Valério, que contava com a ajuda do Banco Rural.

Todos eles rechaçam as acusações. Segundo os réus, as verbas eram provenientes de empréstimos tomados pelo PT no Banco Rural e BMG para pagar dívidas de campanhas eleitorais do partido e de siglas aliadas. Assim, a prática de caixa dois foi batizada de "recursos não contabilizados" na estratégia de defesa petista.

Caberá ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tentar derrubar essa tese logo no primeiro dia do julgamento. O chefe do Ministério Público terá cinco horas para fazer a acusação, depois do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, resumir o caso.

Para a Procuradoria-Geral da República, a quadrilha que atuou entre janeiro de 2003 e junho de 2005, estava dividida em três núcleos: político, operacional e financeiro. "As provas colhidas no curso da instrução, aliadas a todo o acervo que fundamentou a denúncia, comprovou a existência de uma quadrilha, composta pelos réus José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, Sílvio Pereira, Marcos Valério, Rogério Tolentino, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, José Augusto Dumond (falecido), Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane, constituída pela associação estável e permanente dos seus integrantes, com a finalidade da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública, contra a fé pública e lavagem de dinheiro", destacou Gurgel em suas alegações finais.

O núcleo político do esquema era composto por Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-secretário-geral do partido Sílvio Pereira, e o ex-presidente da sigla e atual assessor do Ministério da Defesa José Genoino. Ao lado de Marcos Valério e Ramon Hollerbach, sócio do publicitário, os quatro foram os primeiros citados na denúncia. Por isso, seus advogados serão também os primeiros a fazer as sustentações orais de suas defesas. A exceção é Sílvio Pereira, que fez um acordo com a Justiça para pagar penas alternativas em troca de ver seu nome retirado do processo.

Na visão de Gurgel, o núcleo operacional do mensalão era integrado não só por Valério e Hollerbach, mas também por Rogério Tolentino, Cristiano Paz, Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Tolentino e Paz são sócios de Valério, e as outras duas trabalharam nas empresas de comunicação do empresário.

Já o núcleo financeiro era formado pelos principais executivos do Banco Rural, apontou Gurgel: "Visando à obtenção de vantagens indevidas, consistentes no atendimento dos interesses patrimoniais da instituição financeira que dirigiam, proporcionaram aos outros dois núcleos o aporte de recursos que viabilizou a prática dos diversos crimes objeto da acusação, obtidos mediante empréstimos simulados, além de viabilizarem os mecanismos de lavagem que permitiram o repasse dos valores".

O desafio da defesa será justamente desmontar a tese construída pela Procuradoria-Geral da República. Para tanto, os advogados dizem apostar numa "avaliação técnica" dos autos pela maioria dos ministros do Supremo. Em outras palavras, pretendem demonstrar que a peça apresentada pela acusação contém provas frágeis e não comprova a existência do esquema.

Dirceu e Genoino, por exemplo, argumentam que não tiveram participação alguma na decisão tomada por Delúbio Soares de buscar os bancos Rural e BMG para saldar as dívidas do partido. Ambos negam ter relações com Valério. Por sua vez, o ex-tesoureiro do PT fia-se na versão de que houve caixa dois, mas que não há vinculação entre o repasse a aliados e votações no Parlamento. Além de advogar a legalidade dos empréstimos ao PT, a defesa de Marcos Valério sustenta que o publicitário não teve vínculo criminoso com os demais réus e não sabia do destino do dinheiro entregue ao PT.

Os réus do núcleo financeiro do esquema também rebatem as acusações, dizendo que os empréstimos ao PT foram regulares e não visavam a obtenção de vantagens do governo que acabara de ser eleito. Fazem parte também dessa ala os donos das corretoras Bônus-Banval e Natimar, acusadas de repassar recursos de Marcos Valério ao PP. Seus advogados sustentam que as operações foram legais e os réus desconheciam a origem dos recursos.

Na outra ponta do esquema, narrou o procurador-geral, estão os parlamentares e integrantes de partidos que receberam os recursos distribuídos por meio do chamado "valerioduto". Constam da lista políticos de diversas legendas governistas

A conclusão das sustentações orais dos advogados está prevista para meados do mês, a partir de quando o relator e os demais ministros apresentarão seus votos. Eles não terão apenas que avaliar a responsabilidade direta de cada acusado. Precisarão também dosar a pena de cada um, o que aumenta o risco de a Corte ficar desfalcada antes da conclusão do julgamento. O ministro Cezar Peluso aposenta-se no início de setembro e, como ele é um dos últimos a votar, pode se ver forçado a antecipar sua posição. Isso pode ser alvo de questionamentos da defesa.

Fernando Exman - De Brasília