Conner Layne - Uma Viagem Inesquecível

"Toda vez que eu seguro a sua mão ou vejo o seu sorriso ou te beijo eu me sinto vivo e em paz."

SUS tem despesa recorde com ações judiciais

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A conta da chamada judicialização da saúde alcançou novo recorde: R$ 339,7 milhões gastos pelo governo federal de janeiro a outubro. O valor engloba as compras diretas de remédios, equipamentos e insumos pelo Ministério da Saúde, e o repasse a Estados, a municípios e a pacientes para o cumprimento de decisões judiciais. O balanço preliminar de 2012 supera em quase 28% o que foi gasto em todo o ano de 2011 -que, por sua vez, registrou um aumento de 90% em relação ao gasto de 2010. Entre 2007 e 2011, o crescimento dessas despesas da União chega a 1.237% -esses cálculos não incluem as ações contra Estados e municípios. Como comparação, os R$ 339,7 milhões são 2,6 vezes o investimento anual do ministério na incorporação, no SUS, do medicamento trastuzumabe - utilizado contra o câncer de mama. A escalada dessas ações -12.811 novas em 2011, com 70% de decisões desfavoráveis à União- está registrada num relatório da consultoria jurídica do ministério obtido pela Folha. A pasta pretende lançar em 2013 uma plataforma que permita reunir dados das ações contra a União, os Estados e os municípios, um valor hoje desconhecido pelo governo. O consultor jurídico da pasta, Jean Uema, fala em possível arrefecimento da curva da judicialização. "O valor não deve dobrar, pode ser um indicativo de que nossas ações têm dado resultado." Segundo Uema, são duas as frentes de atuação da pasta: incorporar ao SUS novos medicamentos e dar a juízes informações sobre os remédios demandados e tratamentos similares disponíveis. MAIS EXIGÊNCIAS Para Tiago Matos, diretor jurídico do Instituto Oncoguia (que apoia pessoas com câncer), decisões recentes indicam que a Justiça está mais exigente antes de determinar a entrega de um remédio. "Hoje os juízes pedem não só um relatório, mas toda uma justificativa sobre a escolha desse remédio e não outro da lista do SUS. Na grande maioria das vezes, o paciente não tem como pedir ao médico um relatório com essa precisão, principalmente no SUS." Para o advogado especializado em saúde Julius Conforti, é preciso olhar para a origem do problema, que passaria pela lentidão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em registrar produtos. "Trata-se a judicialização como um fenômeno surgido a partir do nada e sempre com um ar bastante pejorativo, como se fosse uma maldição", diz. Matos concorda: "A judicialização é uma forma de a sociedade cobrar. Se as pessoas entram com ação e ganham é porque têm direito, não dá para ignorar. O governo têm que olhar os dados e buscar uma forma de garantir esse acesso que não seja por meio de ação judicial." JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA

Curiosidades: Redução de estômago dará desconto em restaurante

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Uma lei que entrou em vigor ontem em Campinas (a 93 km de SP) obriga restaurantes a dar desconto de 50% ou meia refeição a clientes que passaram por cirurgia bariátrica (redução de estômago).

A fiscalização será do Procon e quem descumprir pagará multa de ao menos R$ 469,80. A nova regra vale para porções, pratos à la carte e serviços de rodízio. Ficam de fora pratos cobrados por quilo, bebidas e sobremesas.

Lanchonetes não precisam cumprir a medida, segundo o vereador Francisco Sellin (PMDB), autor do projeto.

A primeira tentativa de emplacar o desconto foi em 2009, mas o texto foi arquivado. Segundo o vereador, há lei semelhante em Vila Velha (ES).

"Ouvimos muitas pessoas antes de elaborar a lei e é uma unanimidade que quem passa pela cirurgia não consegue comer metade de uma refeição. Mesmo assim, pagava o preço inteiro. Acho uma injustiça", afirma o vereador. Ele diz que não fez a cirurgia e não tem familiares operados.

Para obter o benefício, o cliente deve comprovar que passou pela redução de estômago, apresentando laudo ou declaração de um médico.

Segundo a lei, os restaurantes devem colocar cartazes informando o direito ao desconto aos consumidores.

O sindicato de bares e restaurantes de Campinas critica a obrigação. "Isso é legislar pelo prejuízo alheio, um desrespeito à liberdade do empresário", disse o porta-voz da entidade, Moretti Bueno.

Segundo ele, o sindicato vai aguardar para ver os efeitos da lei e então definirá se contestará ou não a medida.
MARÍLIA ROCHA
DE CAMPINAS

Exame reprova 54% dos futuros médicos de SP

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Mais da metade dos quase 2.500 estudantes de medicina que se formam neste ano no Estado de São Paulo não possui condições mínimas para atender a população.

A avaliação é do conselho paulista de médicos, que reprovou 54,5% dos alunos no exame da entidade deste ano, o primeiro obrigatório para tirar o registro profissional.

Não ser aprovado no exame não é impeditivo para o exercício da profissão.

A prova teve a maior participação desde 2005, quando passou a ser aplicada. Em 2011, quando não era obrigatória, 418 alunos a fizeram.

O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) considera reprovado quem acerta menos de 60% da prova, de 120 questões. "Esses profissionais terão grandes problemas ao atender a população", afirma Renato Azevedo Júnior, presidente do Cremesp.

Apesar da ameaça de boicote por recém-formados, apenas 119 provas foram desconsideradas no resultado final porque estão sob análise. Dessas, 86 foram classificadas como protesto, pois nelas foi marcada somente a alternativa "B" das questões.

Não haverá a divulgação de ranking de universidades com os melhores resultados, mas as instituições e o Ministério da Educação vão ter acesso aos resultados.

As notas individuais também não serão de acesso público -só quem fez o exame vai conhecer sua nota.

As restrições à divulgação dos resultados, segundo o conselho, fazem parte do acordo com as 28 instituições de ensino paulistas. Para o Cremesp, não cabe a ele avaliar faculdades, mas contribuir para a formação dos alunos.

Egressos de escolas públicas tiveram acertos superiores aos de escolas privadas. Apesar de não divulgar o percentual, o conselho informou que a maioria dos aprovados é de sete escolas públicas.

Marina Helena Teixeira, 24, formou-se agora pela Faculdade de Medicina de Itajubá (MG) e fez a prova do Cremesp, pois pretende tirar o seu registro em São Paulo.

"Serve para saber se você está preparado para fazer prova e não para dizer se fez um bom curso. As questões eram sobre detalhes. É mais para quem fez cursinho para residência, mais 'decoreba'."

Em cinco das nove áreas, como saúde mental e pediatria, a média de acertos ficou abaixo de 56%, o que foi considerado "muito preocupante".

O Cremesp atribui parte da qualidade ruim dos estudantes ao grande número de escolas de medicina e defende uma lei que controle a abertura de mais instituições.

JAIRO MARQUES
DE SÃO PAULO
Colaborou MARIANA DESIDÉRIO

Câmara rejeita urgência para projeto contra Exame de Ordem

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (4), o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê a extinção da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia.

 

O pedido de urgência foi rejeitado por 233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram.

 

Os projetos em que se reconhece urgência na tramitação vão para votação direto pelo Plenário da Câmara, sem que seja preciso cumprir o ritual de serem discutidos e aprovados pelas comissões temáticas do Parlamento e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para aprovar a urgência, seriam necessários 257 votos.

 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão da Câmara. “É preciso elogiar o Parlamento pela serenidade, equilíbrio e responsabilidade no debate dessa questão, que tiveram papel importante”, afirmou. Destacam-se, dentre outros, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Fábio Tradd (PMDB-MS), Gabriel Guimarães (PT-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Bueno (PPS-PR), Sarney Filho (PV-MT) e Guilherme Campos (PSD-SP). Para Ophir, “o Exame de Ordem é um instrumento que garante o equilíbrio das relações em sociedade a partir de uma boa qualificação da defesa dos cidadãos”.

 

De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio. Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para discutir a matéria. (Com informações do site Consultor Jurídico)

 

De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio. Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para discutir a matéria. (Com informações do site Consultor Jurídico)

 

Fonte: OAB: http://www.oab.org.br/noticia/24914/camara-rejeita-urgencia-para-projeto-contra-exame-de-ordem

Presos fazem conferência via celular por quase 10 h

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Dia 10 de fevereiro de 2011, Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, interior de São Paulo, 16h51: começa conferência telefônica via celular envolvendo dois presos e três criminosos nas ruas, que continuaria por mais nove horas e 38 minutos seguidos.

A conversa seria interrompida e retomada depois, chegando a 12 horas e um minuto de discussões pelo grupo.

Os participantes da conferência, ligados à facção criminosa PCC, discutiam negócios: a compra e venda de drogas no Paraguai e na Bolívia, o envio de maconha e cocaína para São Paulo, a distribuição para outros Estados e os investimentos que devem ser feitos com o dinheiro.

A conferência, por telefone celular, é uma das gravadas pela Polícia Federal, com autorização judicial, dentro da Operação Leviatã, desencadeada para combater o tráfico internacional de drogas.

As gravações iniciaram em outubro de 2010 e duraram até maio de 2012, quando foi iniciada a operação da PF, com 25 pessoas denunciadas.

As informações sobre as conferências, que ocorriam toda a semana, estão em processo que tramita na Justiça Federal sob sigilo.

Em média, as conferências reúnem quatro pessoas e podem durar minutos ou horas. Em uma delas, entre a noite de 24 de março e o dia seguinte, chegou a envolver nove pessoas, sendo seis presos.

A Folha obteve cópias dos relatórios que integram o processo. Nas interceptações, não foram flagradas ordens para matar policiais militares, como ocorreu em outras investigações policiais, mas há informações sobre acesso dos presos a internet e TV.

CONIVÊNCIA

As investigações, compartilhadas com a Polícia Civil, mostram que esses diálogos não acontecem diariamente -depende da equipe de agentes de plantão e das rondas nas celas dos presos do PCC.

Dependendo dos agentes, os detentos evitam conversar ao telefone até a mudança da equipe de plantão. A cada dia, os detentos colocam um preso diferente para falar ao celular em nome da facção.

Após as discussões, o preso leva os temas para serem debatidos com a cúpula e retorna com a decisão horas depois ou mesmo no dia seguinte.

Os grampos tiveram como foco Presidente Venceslau porque é ali que a Secretaria da Administração Penitenciá-ria mantém chefes do PCC que não cometeram faltas administrativas -quem comete vai para o presídio de Presidente Bernardes, o único de segurança máxima de SP.

Questionada sobre as conferências, a secretaria, em nota, não respondeu diretamente à questão. Informou que, de janeiro a agosto deste ano, apreendeu 8.335 telefones celulares -desses, 12 foram em Presidente Venceslau, sendo oito com visitantes, antes de eles entrarem no presídio.

APREENSÕES

As conferências vêm sendo usadas pelo PCC principalmente para decidir onde guardar armas e drogas.

Em 2012, a facção teve prejuízos com apreensões feitas pela polícia. No período em que as gravações foram feitas, houve 30 carregamentos de drogas apreendidos, entre eles um de 1,7 tonelada de maconha em Carapicuíba e outro de 19 fuzis em Cajamar.

A partir de então, o grupo investe na compra de casas que servem como esconderijo para as drogas.

(MARCO ANTÔNIO MARTINS, AFONSO BENITES, ROGÉRIO PAGNAN E JOSMAR JOZINO)

A LEI 11.343/2006 SOB UM ASPECTO CONTEMPORANEO

 

 O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, data de sua publicação, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas, A referida Lei foi sancionada pelo então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva.

Muito se fala sobre a Lei de Antidrogas após as mudanças não tão recentes ocorridas no ano de 2006.

A antiga legislação, Lei n. 6.368/1976, qual também versava sobre o combate de substancias entorpecentes no Brasil, era um tanto quanto mais “severa”, visto que pouco fazia distinção entre a figura do traficante e do usuário; não trazia em seu bojo normativo, questões mais adequadas e atinentes ao contemporâneo no que diz respeito ao consumo, combate, controle, prevenção e recuperação quanto ao usuário.

A atual legislação traz modernidade e interpretação diferenciada quanto à figura do traficante e a do usuário, cujo conceito deste último por vezes margeia o tema de saúde pública.

Em comparativo, de mais a mais, a nova lei sancionada tratou de pôr fim a uma anomalia existente na antiga lei. Haja vista e, por exemplo, o sujeito que cultivava uma planta de maconha para uso próprio poderia responder pelo crime de tráfico, pois essa conduta não diferenciava aquele que plantava para o tráfico daquele que cultivava para uso.

A partir da nova lei, a ter tipificação distinta. O sujeito que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, para consumo pessoal, não mais recebe pena privativa de liberdade (art. 28, § 1º, Lei Antidroga). Equiparou-se tal conduta à posse de drogas para consumo próprio.

Ademais, quanto ao tema, a sociedade, atualmente globalizada, via de movimentos sociais, atua de forma preponderante quanto à necessidade de adequação da norma legal a realidade e necessidade social, visto que existe a flagrante necessidade de prevenção, controle, combate e recuperação, quando no caso de usuários, para tanto estes mesmos movimentos sociais atuam para novamente modificar a atual Lei 11.343/2006 para aquilo que a sociedade de fato espera dela, ou seja, flexibilização e assistencialismo quanto aos usuários e maior rigor na penalização dos assim considerados narcotraficantes.

Em meio aos movimentos sociais que permeiam pela modificação e adequação da Lei Antidrogas; alguns países discutem a liberação e legalização do consumo da maconha, assim como o Uruguai, alguns Estados Americanos, dentre tantos outros países que discutem o tema.

A sociedade busca saídas por meio de seus poderes instituídos com a finalidade não “conviver” com a atual situação caótica relacionada com o comércio, consumo e consequências do tráfico de substâncias entorpecentes, visto que erradicar seu comercio e consumo, atualmente parece ser um pensamento utópico.

Quanto à atuação dos poderes instituídos, recentemente o STF, decidiu pela inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei Antidrogas, permitindo após análise do caso concreto a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico, e mais, restou por modificado o §4º do artigo 33 da mesma lei, possibilitando também a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico.

Assim, resta claro a necessidade de adequação legal a necessidade social, bem como aos anseios de legalidade e desenvolvimento que se espera de uma nação.

 

André de Paula Viana

Advogado, Jurista, Palestrante, Docente do Instituto Educacional Profissionalizante - IEP/Jales, Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA/MG, UNICASTELO-Fernandópolis, Especialista em O Processo e o Direito Civil sob a Ótica da Constituição Federal de 1.988 e da Lei 10.406/2002, ambos pela Universidade Camilo Castelo Branco - Campus VII - Fernandópolis/SP.

Senado aprova projeto que abate prisão temporária

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

O Senado aprovou ontem projeto que obriga a Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em sua condenação. O texto determina que o juiz considere na sentença o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Atualmente, a Justiça já abate o tempo de pena cumprida temporariamente se o preso conseguir comprovar, por meio de um advogado, que já cumpriu de forma parcial, ou integralmente, a sua pena. De autoria do Ministério da Justiça, o projeto torna automática essa contagem.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a mudança vai desburocratizar a contagem das penas.

ADVOCACIA EXIGE MAIS URBANIDADE

AASP - EDITORIAL 

 

A Associação dos Advogados de São Paulo, entidade que se orgulha de representar mais de 91.000 profissionais associados, diante de quadro revelador de notável perda de certos valores que nos são caríssimos, nos mais diversos ambientes judiciais e extrajudiciais em que a advocacia atua, conclama a todos aqueles que integram a plêiade de partícipes da administração da justiça e de outros poderes de Estado à instituição de um novo tempo na história de nossas relações.

Já não são incomuns as ocorrências de destrato dos profissionais da advocacia por autoridades constituídas.

Assistimos, perplexos, a episódios de humilhações públicas, em que são verificadas críticas desnecessariamente acerbas, manifestações jocosas, jurisdição ameaçadora contra o regular exercício de direito processual, agressões verbais e até mesmo físicas, sugestões de desvio de conduta, sem qualquer demonstração efetiva da procedência de tais acusações, entre outras claras medidas de perda da noção de respeito que deve nortear as relações pessoais e institucionais na Justiça.

Notamos, em todas as searas do Judiciário, a existência de sessões, cada vez mais públicas e dadas a público, em que ocorrem agravos e desapreço.

São manifestações reveladoras não apenas de despreparo emocional para o enfrentamento das dificuldades inerentes ao exercício do contraditório, mas de ausência pura e simples de um sentimento de respeito de que haveríamos de estar imbuídos, pela simples circunstância de que o exercício da dialética, por vezes de forma contundente, no ambiente Judiciário, é absolutamente natural.

Vivemos no paradoxal mundo do respeito imposto às diferenças e do desrespeito contraposto às manifestações ideológicas, políticas, pessoais ou institucionais que envolvam diferenças.

Esse quadro tem contribuído de modo nítido para o desprestígio da relevante missão do profissional da advocacia.

De outro lado, parcelas da magistratura e do Ministério Público consideram a advocacia e o direito de defesa entraves a serem superados, sob qualquer pretexto, para a consecução do que imaginam ser a justiça gizada pelas regras da própria convicção. E, ciosos da necessidade de impor suas certezas, acabam por descurar do respeito às diferenças e às pessoas que, por dever de ofício, alinham-se entre os que pensam de modo diverso. Chega-se ao absurdo de se pugnar pela restrição ao direito de recorrer, esquecendo-se que as renovações e revisões de paradigmas jurisprudenciais são fruto de julgamento desses mesmos recursos.

É chegada a hora de tentarmos pôr cobro à situação de desrespeito tendente à generalização.

A AASP, conforme as suas tradições de culto não apenas ao direito e às prerrogativas profissionais dos advogados, mas, também, de elevação e lhaneza no trato entre seus associados, advogados e advogadas, conclama as instituições representativas dos profissionais que atuam em prol da efetividade da justiça e da jurisdição, para que sejam retomados os valores da urbanidade, da educação e do respeito às diferenças naturais e intrínsecas ao princípio do contraditório.

Não é demais lembrar a figura proposta por Calamandrei, segundo a qual advocacia e magistratura (às quais poderíamos somar outras carreiras jurídicas) obedecem à lei dos líquidos em vasos comunicantes, pela qual não se pode baixar o nível de um, sem que se baixe o do outro.

Por isso, a AASP convence-se da necessidade de instituir uma campanha pela retomada da urbanidade, da educação e do respeito puro e simples.

Por maiores que sejam as diferenças e divergências existentes nos foros, um princípio há de sobrelevá-las todas: a urbanidade.

Cumprimentemo-nos com respeito. Não nos tratemos com a linguagem da violência. Não sejamos ameaçados pelo exercício do direito de embargar ou recorrer de um julgado. Sejamos lhanos.

Talvez, assim, possamos recuperar o tempo da urbanidade, já há tanto perdido.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP

A descriminalização da maconha por Arnaldo Jabor

Governo vai distribuir 1 milhão de bafômetros

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

O governo federal vai elevar o tom do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (Parada). Para isso, planeja mudanças legislativas, ações com estatais e distribuição de bafômetros pelo País.

Antecipando-se a uma eventual decisão pela "tolerância zero" no trânsito, atualmente em discussão no Congresso, o Ministério das Cidades vai distribuir até o fim do ano 1 milhão de aparelhos medidores de álcool no sangue para Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e incentivar uso do equipamento pela Polícia Rodoviária Federal.

A estratégia faz parte do pacto lançado no Palácio do Planalto, que vem atraindo apoio de artistas e esportistas que perderam parentes e amigos em acidentes de carro. A atriz Cissa Guimarães e o piloto Emerson Fittipaldi, por exemplo, atuarão na campanha.

Durante visita ao Salão do Automóvel prevista para esta quarta-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff e o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, visitarão um simulador em que motoristas conseguem perceber a perda de reflexos provocada pela bebida. Outro equipamento nessa linha será em breve apresentado a motociclistas.

O ministro das Cidades ainda deve assinar nesta quarta acordo com a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) para incluir, junto ao manual dos veículos saídos das fábricas, uma lista com os dez mandamentos do bom condutor. Outro acordo com a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) obrigará vendedores de automóveis a oferecer dicas e orientações de segurança a compradores.

Por ordem da presidente, todos os ministérios e empresas estatais precisam aderir ao esforço de redução de acidentes no trânsito. Ribeiro fez palestras para dirigentes de estatais e conseguiu, por exemplo, o compromisso de "envelopar" os 22 mil veículos usados pelos Correios com temas da campanha. O ministério já negocia com a Petrobrás ação semelhante.

No setor privado, ônibus urbanos e metropolitanos devem ceder os vidros de trás para adesivos do pacto nacional, de acordo com negociações em curso com a Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (ANTU). Bancos e seguradoras já procuraram o governo para se informar a respeito de parcerias, porque desejam aderir ao esforço e, em consequência, economizar gastos com sinistros de acidentes de trânsito.

No celular
Já a operadora de telefonia Oi vai incluir um aplicativo em todos os celulares que comercializa para orientar sobre o perigo de dirigir falando ao telefone ou mandando SMS. O alvo principal do governo é convencer jovens entre 18 e 30 anos a agir de forma responsável ao volante, pois é nessa faixa etária que se concentram acidentes.

Dilma cogita criar 'tolerância zero' por emenda

Em entrevista exclusiva ao Estado, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, defendeu "tolerância zero" para quem dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas. Ou seja: o motorista seria considerado infrator com qualquer quantidade de álcool no sangue e precisaria do bafômetro para se defender da suspeita de autoridades de trânsito.


Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula como limite a presença de 6 decigramas de álcool por mililitro de sangue. Se a concentração de álcool for menor, o condutor é autorizado a continuar dirigindo.

A ideia em discussão no governo, que possui a simpatia da presidente Dilma Rousseff é levar essa quantidade para zero de álcool no sangue do motorista. Uma das ideias sobre a mesa prevê, até mesmo, fixar essa meta de álcool zero na Constituição do País.

Se prevalecer a tese mais radical, de enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) banindo a combinação de álcool e direção, o Brasil estaria alinhado a "países mais avançados, onde o respeito à vida está acima da história de produzir prova contra si mesmo", explicou Ribeiro.

"Tem de ser algo que dê resultado e isso significa aumento da punibilidade, da punição contra o mau motorista", disse o ministro. Ele relatou que vem conversando com Dilma nos últimos meses sobre o assunto, mas que ainda não há decisão presidencial sobre o caminho a ser seguido, pois envolve mudanças na legislação que dependem do Congresso Nacional.

Bafômetro. Se passar a mudança constitucional, o bafômetro se tornaria um instrumento de defesa, para o motorista comprovar que não consumiu bebida alcoólica. A medida é polêmica: neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só o bafômetro pode ser usado para definir a prova de embriaguez. Neste mês, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu uma obrigação a mais: a de um advogado acompanhar o exame de alcoolemia. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal.

João Villaverde e Iuri Dantas

Ministério quer exame nacional para futuros médicos

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O Ministério da Saúde defende a aplicação de uma prova nacional, a cada dois anos, para alunos de medicina, a fim de melhorar a avaliação da qualidade dos cursos.

O "exame de progresso", como chamou o ministro Alexandre Padilha (Saúde), seria aplicado no segundo, no quarto e no sexto anos do curso. "Não podemos abrir mão da qualidade da formação médica", justifica.

Dados do censo da educação superior de 2010 registram 181 cursos de medicina em todo o país, totalizando 103.312 matrículas.

O secretário de gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mozart Sales, afirmou que a aplicação de provas bienais faz parte de um "movimento conjunto" com a expansão das vagas de medicina ocorrida recentemente.

Em junho, o MEC (Ministério da Educação) anunciou a abertura de 2.415 vagas em cursos da área. Em 2010, foram oferecidas 16.838 vagas em todo o país.

"Hoje, o estudante de medicina faz o chamado Enade [Exame Nacional de Desempenho de Estudantes] no início do curso e no final, e passa todos os seis anos sem avaliação", afirma Sales.

"Entendemos que uma avaliação mais de perto, seguida e continuada, proporciona um olhar diferenciado sobre aquela formação."

Um resultado insatisfatório no teste, explica, pode motivar a redução de vagas no vestibular para medicina de uma determina instituição ou até mesmo a paralisação da oferta por um período.

O secretário afirma que ainda não há um prazo para a aplicação das provas nem detalhes sobre o conteúdo dos exames. Segundo ele, o MEC, entretanto, foi "bem receptivo" à proposta da pasta.

RESIDÊNCIA

O Ministério da Saúde divulgou ontem a criação de 1.623 vagas de residência médica, voltadas para áreas com maior necessidade de especialistas, como pediatria e anestesiologia.

As bolsas fazem parte do Pró-Residência, criado em 2009 para ampliar a formação de especialistas em áreas prioritárias para o SUS.

O impacto da medida é de R$ 46,4 milhões. Ao todo, são oferecidas atualmente 10.434 vagas de residência médica.

O ministério quer ainda criar um cadastro nacional de especialistas, para saber quantos são os profissionais e onde estão atuando.

FLÁVIA FOREQUE
DE BRASÍLIA

Censo 2010: um terço dos casais vivem em uniões consensuais

O GLOBO - PAÍS

Nos últimos dez anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil passou por grandes mudanças quando o assunto é nupcialidade. No país, o percentual de uniões consensuais cresceu, entre os anos de 2000 e 2010, de 28,6% para 36,4%. A relação entre união consensual e renda também é apontada: entre aqueles com rendimento domiciliar per capita acima de cinco salários mínimos, 64,2% se uniram pelo casamento civil e religioso; e 19,7%, por união consensual. Entre os que vivem com até meio salário mínimo, os percentuais se invertem: 28,4% se unindo pelo casamento civil e religioso; e 48,9%, por união consensual.

O número de pessoas envolvidas em dissoluções de uniões também aumentou: passou de 11,9% para 14,6%. O estado do Rio foi o que apresentou maior percentual: 17,5%. O Censo 2010 aponta ainda que o número de divórciados quase dobrou: saltou de 1,7% para 3,1%.

Na mesma década, o número de casamentos no civil e no religioso caiu: eram 49,4% das pessoas de 10 anos ou mais de idade, em 2000. Em 2010, foram 42,9%. Entre os que escolheram casar no civil e no religioso, 46% se declararam evangélicos. Nesse mesmo grupo, 44,7% disseram ser católicos e 18,4% contaram não ter religião. Entre os que vivem em união consensual, 37,5% são católicos, 26,5% disseram ser evangélicos e 59,9% declararam não ter religião.

A pesquisa também esmiuçou os dados por cor e raça. E descobriu que pretos e pardos optam mais por uniões consensuais: 46,6% e 42,6%, respectivamente. Por sua vez, 29,6% dos brancos declararam viver em união consensual. Quando o assunto é casamento religioso e civil, 51,9% dos brancos declararam ter se unido desse modo. Apenas 32,2% dos pretos e 34,4% dos pardos fizeram a mesma escolha.

Solteiros x casados

No país, mais da metade da população (55,3%) é solteira. O dado mostra um crescimento em relação ao ano 2000, quando 54,8% dos brasileiros se declararam solteiros. Em relação ao número de pessoas casadas, o percentual caiu de 37,0% para 34,8%. O grupo de desquitados ou separados também caiu: 1,9% em 2000 e 1,7%, em 2010.

Segundo o Censo, independentemente do tipo de união, a idade média dos brasileiros ao casar, em 2010, era 24,4 anos. No Sudeste, no entanto, as médias são mais altas do que nas outras regiões do país. Homens se casam com 26,7 anos, e mulheres dizem sim com 23,8 anos. No Norte, por exemplo, eles têm 24,9 anos e elas, 21,9 anos.

O IBGE também mostra que, entre os jovens de 10 a 19 anos, 96,8% dos homens e 90,0% das mulheres não estavam unidos em 2010. Em relação aos idosos (pessoas com 60 anos ou mais), o percentual de mulheres que nunca tiveram uma união é mais elevado do que o dos homens: 7,4% e 4,6%, respectivamente. No grupo dos que têm entre 20 e 29 anos, as diferenças são ainda maiores: 53,6% dos homens e 38,5% das mulheres não viviam e nunca viveram em união.

Seletividade marital

No entanto, ainda que o país tenha passado por mudanças ao longo dos anos, um comportamento segue quase sem alteração: na hora de encontrar um parceiro, o brasileiro procura uma pessoa parecida. De acordo com o IBGE, 68% estavam unidos a um parceiro de mesma escolaridade, e 69% eram casados com alguém da mesma cor ou raça.

A endogamia - prática de casamento dentro do próprio grupo - é mais forte nos brancos (74,5%), pardos (68,5%) e indígenas (65,0%). Na raça preta, o Censo mostra que homens tendem a escolher menos mulheres do mesmo grupo (36,9%) do que as mulheres pretas em relação aos homens desse grupo (50,3%).

A escolaridade também foi preponderante: no Brasil, 68,2% das pessoas se uniram a parceiros com o mesmo nível de educação. Em 2000, o percentual era de 63%. No entanto, o Censo mostra ainda que as mulheres têm maior grau de seletividade: 51,2% das que tinham curso superior completo se uniram a homens desse mesmo grupo. Ao todo, 47% dos homens estavam unidos a mulheres que também tinham esse grau de instrução.

União homoafetiva

O Censo 2010 traz pela primeira vez informações sobre uniões homoafetivas. Ao todo, o país tem 0,1% do total das unidades domésticas (58 mil do total) com pessoas que vivem relações homoafetivas. Dessas, 53,8% são constituídas por mulheres e 46,2% por homens. Mais de 25% dessas pessoas declararam ter nível superior completo.

O Censo mostra ainda que 47,4% declararam ser católicos e 20,4% disseram não ter religião. Em relação ao estado civil, 82% contaram ser solteiros e 13,0%, casados. Ao todo, 99,6% disseram ser casados por união consensual.

Alessandar Duarte
Carolina Benevides

Grandes Pensadores - (indicado por Roberta Keli Tessari)

"Nós bebemos demais, fumamos demais, gastamos sem critérios, dirigimos rápido demais, ficamos acordados até muito mais tarde, acordamos muito cansados, lemos muito pouco, assistimos TV demais e rezamos raramente.

Multiplicamos nossos bens, mas reduzimos nossos valores.

Nós falamos demais, amamos raramente, odiamos freqüentemente.



Aprendemos a sobreviver, mas não a viver; adicionamos anos à nossa vida e não vida aos nossos anos. Fomos e voltamos à Lua, mas temos dificuldade em cruzar a rua e encontrar um novo vizinho.



Conquistamos o espaço, mas não o nosso próprio.


Fizemos muitas coisas maiores, mas pouquíssimas melhores. Limpamos o ar,mas poluímos a alma; dominamos o átomo, mas não nosso preconceito; escrevemos mais, mas aprendemos menos; planejamos mais, mas realizamos menos.

Aprendemos a nos apressar e não, a esperar.

Construímos mais computadores para armazenar mais informação, produzir maiscópias do que nunca, mas nos comunicamos menos. Estamos na era do 'fast-food' e da digestão lenta; do homem grande de caráter pequeno; lucros
acentuados e relações vazias.

Essa é a era de dois empregos, vários divórcios, casas chiques e lares despedaçados.Essa é a era das viagens rápidas, fraldas e moral descartáveis, das rapidinhas, dos cérebros ocos e das pílulas "mágicas". Um momento de muita coisa na vitrine e muito pouco na despensa. Uma era que leva essa carta a você, e uma era que te permite dividir essa reflexão ou simplesmente clicar 'delete'.

Lembre-se de passar tempo com as pessoas que ama, pois elas não estarão por aqui para sempre. Lembre-se dar um abraço carinhoso num amigo, pois não lhe custa um centavo sequer. Lembre-se de dizer "eu te amo" à sua companheira(o) e às pessoas que ama, mas, em primeiro lugar, ame... Ame muito.

Um beijo e um abraço curam a dor, quando vêm de lá de dentro. O segredo da vida não é ter tudo que você quer, mas AMAR tudo que você tem!

Por isso, valorize o que você tem e as pessoas que estão ao seu lado."

 

(George Carlin)

Arnaldo Jabor

"As circunstâncias entre as quais você vive determinam sua reputação. A verdade em que você acredita determina seu caráter. A reputação é o que acham que você é. O caráter é o que você realmente é... A reputação é o que você tem quando chega a uma comunidade nova. O caráter é o que você tem quando vai embora... A reputação é feita em um momento. O caráter é construído em uma vida inteira... A reputação torna você rico ou pobre. O caráter torna você feliz ou infeliz... A reputação é o que os homens dizem de você junto à sua sepultura. O caráter é o que os anjos dizem de você diante de Deus."

 

Pensamentos e reflexões

Pensador uol - Andre Viana

Frase - Filme: Cavalo de Guerra

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Data/Hora: 8/10/2012 - 08:34:57

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual. Recalcitrância premiada Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas. “Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora. Quantia certa Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.” “A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Carta do Zé agricultor para Luis da cidade

A força de quem procura...