sexta-feira, 16 de agosto de 2013
terça-feira, 13 de agosto de 2013
TRT-15ª - Empresa de vigilância não consegue exclusão de condenação
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do
ramo de segurança e vigilância que, inconformada com a decisão do Juízo da 6ª
Vara do Trabalho de Campinas, pediu a exclusão de sua condenação em dano moral e
material, arbitrada em R$ 20.964,43.
A condenação em primeira instância se deveu ao fato alegado pela reclamante de não ter sido contratada pela empresa mesmo depois de ter sido aprovada em processo seletivo. Segundo consta dos autos, ela participou de processo de seleção na primeira reclamada (a empresa de vigilância), sendo que, após ter passado por todas as fases de seleção e exames médicos e psicotécnicos, foi selecionada e contratada para trabalhar para a segunda reclamada, uma instituição bancária.
Segundo informou a reclamante, no mesmo dia em que foi contratada, pediu demissão de sua antiga empregadora. Em seguida, a primeira reclamada a encaminhou ao segundo reclamado, para abertura de conta corrente, ocasião em que o referido banco se recusou a abrir uma conta em nome da reclamante, com o argumento de que a trabalhadora possuía pendência em seu CPF junto à Receita Federal. Na tentativa de regularizar a situação, a trabalhadora sofreu um processo administrativo. Ela voltou por duas vezes ao banco, e ainda assim, este se recusou a abrir uma conta salário no nome da autora. A trabalhadora disse ainda que "quando informou à primeira reclamada o que havia acontecido, esta rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho, devolvendo-lhe todos os documentos".
Para o relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, "depreende-se dos autos a demonstração de culpa do empregador pelo infortúnio experimentado pela trabalhadora", e que é "evidente o prejuízo causado à reclamante, pois aprovada em processo seletivo, entrega de documentos e encaminhamento para abertura de conta bancária, não foi admitida, o que abarca o conteúdo do art. 427 do Código Civil no que toca ao imperativo legal de que a proposta obriga o proponente (art. 8º da CLT)".
O acórdão afirmou também que a reclamada "desrespeitou a dicção do art. 421 também daquele diploma legal que impõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e que (art. 422) os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé".
O colegiado concluiu, assim, que "a prática de tais atos lesivos devem ser eficaz e veementemente coibidas, sob pena de se desprestigiar um dos princípios constitucionais basilares, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana", e decidiu manter os valores arbitrados relativamente à indenização por danos morais (R$ 20 mil) e o prejuízo demonstrado pela trabalhadora relacionado ao dano material (R$ 964,43), fixados na sentença, lembrando que "estão em perfeita harmonia, levando-se em conta a intensidade do dano experimentado, as condições econômicas da empresa e a situação da trabalhadora, não merecendo qualquer redução". (Processo 0001164-87.2011.5.15.0093)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A condenação em primeira instância se deveu ao fato alegado pela reclamante de não ter sido contratada pela empresa mesmo depois de ter sido aprovada em processo seletivo. Segundo consta dos autos, ela participou de processo de seleção na primeira reclamada (a empresa de vigilância), sendo que, após ter passado por todas as fases de seleção e exames médicos e psicotécnicos, foi selecionada e contratada para trabalhar para a segunda reclamada, uma instituição bancária.
Segundo informou a reclamante, no mesmo dia em que foi contratada, pediu demissão de sua antiga empregadora. Em seguida, a primeira reclamada a encaminhou ao segundo reclamado, para abertura de conta corrente, ocasião em que o referido banco se recusou a abrir uma conta em nome da reclamante, com o argumento de que a trabalhadora possuía pendência em seu CPF junto à Receita Federal. Na tentativa de regularizar a situação, a trabalhadora sofreu um processo administrativo. Ela voltou por duas vezes ao banco, e ainda assim, este se recusou a abrir uma conta salário no nome da autora. A trabalhadora disse ainda que "quando informou à primeira reclamada o que havia acontecido, esta rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho, devolvendo-lhe todos os documentos".
Para o relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, "depreende-se dos autos a demonstração de culpa do empregador pelo infortúnio experimentado pela trabalhadora", e que é "evidente o prejuízo causado à reclamante, pois aprovada em processo seletivo, entrega de documentos e encaminhamento para abertura de conta bancária, não foi admitida, o que abarca o conteúdo do art. 427 do Código Civil no que toca ao imperativo legal de que a proposta obriga o proponente (art. 8º da CLT)".
O acórdão afirmou também que a reclamada "desrespeitou a dicção do art. 421 também daquele diploma legal que impõe que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e que (art. 422) os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé".
O colegiado concluiu, assim, que "a prática de tais atos lesivos devem ser eficaz e veementemente coibidas, sob pena de se desprestigiar um dos princípios constitucionais basilares, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana", e decidiu manter os valores arbitrados relativamente à indenização por danos morais (R$ 20 mil) e o prejuízo demonstrado pela trabalhadora relacionado ao dano material (R$ 964,43), fixados na sentença, lembrando que "estão em perfeita harmonia, levando-se em conta a intensidade do dano experimentado, as condições econômicas da empresa e a situação da trabalhadora, não merecendo qualquer redução". (Processo 0001164-87.2011.5.15.0093)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TJSP - Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível
Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo
estar em fase de implantação (PUMA – Plano de Unificação Modernização e
Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao
procedimento em caso de peticionamento nas unidades dotadas de sistema de
processo eletrônico (Lei nº 11.419/06).
Por essa razão, a Presidência do Tribunal de Justiça informa que, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, duas podem ser as consequências, no que se refere à prática de atos processuais (Resolução n° 511/11, art. 8º, caput, parágrafo único e incisos I e II):
1) "Serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito". Como exemplo de risco de perecimento de direito, pode-se mencionar hipótese de necessidade de realização de cirurgia, cuja falta acarrete risco de vida;
2) Se não houver risco de perecimento de direito, mas apenas a impossibilidade de peticionar até o fim do prazo processual, "prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo".
Os Cartórios Distribuidores e Serviços de Protocolo, ao recepcionarem as petições físicas, procederão aos registros necessários e farão o encaminhamento à unidade judicial competente;
O Ofício Judicial, ao receber a petição física, verificará o funcionamento do sistema informatizado e caso esteja restabelecido, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo; caso, ainda, inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, procedendo-se à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.
A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica são reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), na cortina "Advogado", item "aviso de indisponibilidade de sistema".
É nessa página que os advogados, os funcionários da Justiça e os magistrados devem buscar a informação de indisponibilidade, para analisar as hipóteses tratadas na norma, se já não houver "pop-up" no próprio portal com informação sobre a indisponibilidade.
Nela existem, além da informação visual da disponibilidade (verde) ou indisponibilidade (vermelho) no momento do acesso ao portal, informações complementares sobre períodos anteriores de indisponibilidade, em formato de relatório por data (mediante seleção da opção "peticionamento eletrônico" no combo) ou de aviso da Secretaria de Tecnologia da Informação (à direita da página, em "avisos publicados pela STI, outras ocorrências”).
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Por essa razão, a Presidência do Tribunal de Justiça informa que, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, duas podem ser as consequências, no que se refere à prática de atos processuais (Resolução n° 511/11, art. 8º, caput, parágrafo único e incisos I e II):
1) "Serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito". Como exemplo de risco de perecimento de direito, pode-se mencionar hipótese de necessidade de realização de cirurgia, cuja falta acarrete risco de vida;
2) Se não houver risco de perecimento de direito, mas apenas a impossibilidade de peticionar até o fim do prazo processual, "prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo".
Os Cartórios Distribuidores e Serviços de Protocolo, ao recepcionarem as petições físicas, procederão aos registros necessários e farão o encaminhamento à unidade judicial competente;
O Ofício Judicial, ao receber a petição física, verificará o funcionamento do sistema informatizado e caso esteja restabelecido, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo; caso, ainda, inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, procedendo-se à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.
A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica são reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), na cortina "Advogado", item "aviso de indisponibilidade de sistema".
É nessa página que os advogados, os funcionários da Justiça e os magistrados devem buscar a informação de indisponibilidade, para analisar as hipóteses tratadas na norma, se já não houver "pop-up" no próprio portal com informação sobre a indisponibilidade.
Nela existem, além da informação visual da disponibilidade (verde) ou indisponibilidade (vermelho) no momento do acesso ao portal, informações complementares sobre períodos anteriores de indisponibilidade, em formato de relatório por data (mediante seleção da opção "peticionamento eletrônico" no combo) ou de aviso da Secretaria de Tecnologia da Informação (à direita da página, em "avisos publicados pela STI, outras ocorrências”).
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 emendas
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de
senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do
Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.
O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas, o que disciplina as ações coletivas recebeu 33 emendas, e o que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.
Os três projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José Sarney, derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
A comissão especial realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em três projetos de lei.
Projetos
As novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.
O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.
Por fim, o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas, o que disciplina as ações coletivas recebeu 33 emendas, e o que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.
Os três projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José Sarney, derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
A comissão especial realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em três projetos de lei.
Projetos
As novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.
O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.
Por fim, o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
segunda-feira, 12 de agosto de 2013
Bloquear celular de preso custará até R$ 1 bi
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO -
10.8.13
O governo paulista estima que gastará
até R$ 1,1 bilhão por ano com implantação e manutenção de sistemas que bloqueiam
sinais de celular e de internet móvel em até 30 dos 156 presídios do Estado.
O valor equivale a um terço do orçamento anual da Secretaria de Administração Penitenciária e é quase o dobro do gasto previsto com alimentação, higiene e alojamento dos quase 200 mil presos de SP.
É pelo celular, que entra irregularmente nos presídios, que detentos mantêm o controle de esquemas criminosos do lado de fora.
"Pode ser que questionem esse gasto, mas ele é extremamente necessário para combatermos o crime", afirmou o secretário de Planejamento, Júlio Semeghini.
Por ser formado em engenharia eletroeletrônica, ele foi escalado como um dos representantes da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) para discutir o assunto. As promessas para bloquear os sinais de celular nos presídios --sistema que já existe em outros países, como EUA e Espanha-- se repetem há mais de uma década.
Houve testes e tentativas, mas que não atenderam às expectativas. O governo, agora, prevê lançar a licitação já na semana que vem, para que os bloqueadores sejam instalados em até 30 prisões entre novembro e março.
O gasto mensal por presídio vai variar de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões.
É a primeira vez que o poder público brasileiro faz uma concorrência pública com esse objetivo. Atualmente, apenas pequenos presídios, como um em Caçador (SC), têm bloqueadores similares ao que São Paulo quer instalar.
"Não dá para dizer que é um valor alto porque depende de muitos fatores, como topografia e distâncias de centros urbanos. Os projetos variam em cada prisão", disse o consultor de tecnologia da informação Carlos Fidalgo.
Conforme Semeghini, a prioridade é instalar os bloqueadores nas prisões que concentram os chefes de facções criminosas, como o PCC.
Entre os que deverão receber os bloqueadores estão os presídios de Presidente Venceslau, Avaré e Guarulhos.
Desde o início do ano dois sistemas de bloqueios foram testados. São eles: o gerador de ruídos e o simulador de ERB (estação rádio base).
Os experimentos acabaram no mês passado. Segundo o governo e as empresas que fizeram os testes, as falhas iniciais, como o vazamento do bloqueio de sinal para área externa, foram sanadas.
"A precisão foi cirúrgica. O bloqueio se limitou ao muro do presídio", disse Eduardo Neger, dono de uma das empresas que atuou nos testes.
Haverá ainda concorrência para duas maletas portáteis que também bloqueiam sinais de celular e internet.
AFONSO BENITES
DE SÃO PAULO
Colaboraram PEDRO IVO TOMÉ E MARÍA MARTÍN, DE SÃO PAULO.
O valor equivale a um terço do orçamento anual da Secretaria de Administração Penitenciária e é quase o dobro do gasto previsto com alimentação, higiene e alojamento dos quase 200 mil presos de SP.
É pelo celular, que entra irregularmente nos presídios, que detentos mantêm o controle de esquemas criminosos do lado de fora.
"Pode ser que questionem esse gasto, mas ele é extremamente necessário para combatermos o crime", afirmou o secretário de Planejamento, Júlio Semeghini.
Por ser formado em engenharia eletroeletrônica, ele foi escalado como um dos representantes da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) para discutir o assunto. As promessas para bloquear os sinais de celular nos presídios --sistema que já existe em outros países, como EUA e Espanha-- se repetem há mais de uma década.
Houve testes e tentativas, mas que não atenderam às expectativas. O governo, agora, prevê lançar a licitação já na semana que vem, para que os bloqueadores sejam instalados em até 30 prisões entre novembro e março.
O gasto mensal por presídio vai variar de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões.
É a primeira vez que o poder público brasileiro faz uma concorrência pública com esse objetivo. Atualmente, apenas pequenos presídios, como um em Caçador (SC), têm bloqueadores similares ao que São Paulo quer instalar.
"Não dá para dizer que é um valor alto porque depende de muitos fatores, como topografia e distâncias de centros urbanos. Os projetos variam em cada prisão", disse o consultor de tecnologia da informação Carlos Fidalgo.
Conforme Semeghini, a prioridade é instalar os bloqueadores nas prisões que concentram os chefes de facções criminosas, como o PCC.
Entre os que deverão receber os bloqueadores estão os presídios de Presidente Venceslau, Avaré e Guarulhos.
Desde o início do ano dois sistemas de bloqueios foram testados. São eles: o gerador de ruídos e o simulador de ERB (estação rádio base).
Os experimentos acabaram no mês passado. Segundo o governo e as empresas que fizeram os testes, as falhas iniciais, como o vazamento do bloqueio de sinal para área externa, foram sanadas.
"A precisão foi cirúrgica. O bloqueio se limitou ao muro do presídio", disse Eduardo Neger, dono de uma das empresas que atuou nos testes.
Haverá ainda concorrência para duas maletas portáteis que também bloqueiam sinais de celular e internet.
AFONSO BENITES
DE SÃO PAULO
Colaboraram PEDRO IVO TOMÉ E MARÍA MARTÍN, DE SÃO PAULO.
sexta-feira, 19 de julho de 2013
quarta-feira, 17 de julho de 2013
Esse País não é sério, continuamos na política do "pão e circo".
O ESTADO DE S. PAULO -
METRÓPOLE
O Vale-Cultura deve ser sancionado
pela presidente Dilma em agosto e começar a funcionar em setembro, segundo
informou anteontem a ministra da Cultura, Marta Suplicy, em encontro com
empresários na Fiesp. O Vale permite que o trabalhador que ganha até cinco
salários mínimos receba um benefício mensal no valor de R$ 50 para gastar em
produtos e serviços culturais: cinema, teatro, shows, compras de livros, CDs,
DVDs. O trabalhador vai dispor de cartão magnético.
As empresas de lucro real que aderirem podem descontar até 1% do imposto a recolher no benefício. Em setembro, informou Marta, o MinC contará com R$ 300 milhões em renúncia fiscal para o Vale-Cultura. As empresas de lucro real são cerca de 5 milhões e 128 mil. O MinC estima que 42 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados (36 milhões ganham até cinco salários mínimos). As estatais, segundo Marta, já estão engajadas. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, prometeu apoiar o programa. “Aqui, da parte da diretoria da Fiesp, terá todo o apoio. A coisa é boa e, como é boa, nós vamos ajudar”, afirmou. Ele nomeou André Sturm, do Sindicato da Indústria Audiovisual, para cuidar do tema na federação. | |
terça-feira, 16 de julho de 2013
Centros recorrem à Deus para tratar viciados
Apesar de ser uma questão de saúde pública, o tratamento com internação para
dependência química, na região, está a cargo de grupos religiosos. Católicos,
espíritas e evangélicos são os principais responsáveis por clínicas para quem
procura deixar as drogas e se reabilitar socialmente. Sete dos 10 principais
locais de tratamento têm origem ou são comandados por membros de entidades
religiosas.
Os tratamentos são gratuitos em locais como o Lar São Francisco de Assis, com casas de recuperação em Jaci, Santa Fé do Sul e Tabapuã. Ou chegam a custar até R$ 2,3 mil na clínica Fênix Sol Nascente. Enquanto algumas usam medicamentos e tratamentos que envolvem equipes multidisciplinares, outras apostam no uso da Bíblia e palavra de Deus.
Se o poder público não age efetivamente no combate à dependência, a conversão religiosa é a arma encontrada para enfrentar o problema. Caso do Centro de Recuperação da Vida (Crevi), de Mirassol. Coordenado pelo pastor da Igreja Quadrangular José Roberto Gomes, o local abriga atualmente 25 homens.
Famílias com condições contribuem com R$ 400 ao mês. Aqueles que não podem pagar entram na fila para o tratamento, que dura nove meses. Sem ajuda do poder público, a entidade conta com a contribuição das famílias e de empresas. “As drogas são a consequência. Tentamos curar a raiz do problema, o que levou a pessoa às drogas,” disse o pastor.
Medicamentos são usados apenas em casos de extrema necessidade. “Nosso trabalho é voltado para o aumento da autoestima e o conhecimento do sentido da vida. É voltado para as coisas de Deus.” O tratamento inclui a realização de cinco cultos diários. O primeiro é às 7 horas e o último às 20h30.
“Às vezes, os próprios internos dão o seu testemunho e pregam a palavra,” diz o monitor Francisco Josvaldo Moraes, que já passou por tratamento na clínica e se reabilitou. Outro que busca reabilitação é Jean Paulo da Silva, 32 anos. Há seis meses, ele está em tratamento no Crevi. Nem conhecia a Bíblia; agora sempre a mantém ao seu alcance.
“Um amigo, enviado por Deus, me trouxe para o centro. Eu me reaproximei da família e da minha avó, que não via há 10 anos.” Jean se envolveu com drogas aos 21, depois da morte de um irmão, do pai e de um problema de saúde da irmã. Começou com a maconha e avançou para drogas mais pesadas. “Acabei me tornando traficante e fui preso, mas não resolveu. Até piorou a situação.”
O mirassolense Edson Fábio Castilho, 46, está há cinco meses e 15 dias no centro. Diz que não tinha respeito a nada e ninguém e sentia que morreria logo, caso não encontrasse ajuda. Casado por três vezes e pai de cinco filhos, ele tenta a ressocialização através da espiritualidade. “Aprendi a ler a Bíblia e a ter respeito pela palavra de Deus.”
Mesmo as clínicas particulares, sem vínculo religioso, abrem espaço para a religião. “Somos uma instituição ecumênica e contamos com o ensino da fé. Além de dar abertura para que frequentem a religião que desejarem,” diz Lucas Roncati, diretor da Comunidade Solidariedade Sol de Rio Preto. Nas principais clínicas da região, há pelo menos 460 pessoas em tratamento.
Os resultados do ensino da fé foram colhidos por Daniel Brandão Magalhães Garcia, 36 anos. Ele veio de Goiânia para Rio Preto há três anos, já dependente químico. Iniciou tratamento na Casa de Recuperação Toxicômano Nova Betel em maio de 2011 e se casou ontem. “Desde que cheguei à casa comecei a orar e ler a Bíblia para sair do crack, encontrar uma esposa e voltar a estudar. Agora faltam os estudos.”
Mesmo livre da droga há mais de um ano, ele considera cada dia uma vitória. Voltou a trabalhar com o pai, mas ainda continua morando na Betel, agora como monitor. Trabalha durante o dia e volta no início da noite. “Tem de se submeter às regras e se apegar a Deus. Só desse jeito a pessoa se salva.”
A Betel reúne 30 homens em tratamento contra as drogas e o álcool. Já a casa Raquel recebe 30 mulheres. As duas recebem contribuição de R$ 400 das famílias e também contam com internações sociais, que dependem de triagem e vagas disponíveis. Criadas em 1976 por mulheres da Igreja Presbiteriana, as duas casas realizam estudos bíblicos e cultos diários.
“A gente costuma falar para que os internos busquem algo maior na vida deles, e Deus é maior do que as drogas,” diz a coordenadora das casas, Eunice Silva Fernandes.
Os tratamentos são gratuitos em locais como o Lar São Francisco de Assis, com casas de recuperação em Jaci, Santa Fé do Sul e Tabapuã. Ou chegam a custar até R$ 2,3 mil na clínica Fênix Sol Nascente. Enquanto algumas usam medicamentos e tratamentos que envolvem equipes multidisciplinares, outras apostam no uso da Bíblia e palavra de Deus.
Se o poder público não age efetivamente no combate à dependência, a conversão religiosa é a arma encontrada para enfrentar o problema. Caso do Centro de Recuperação da Vida (Crevi), de Mirassol. Coordenado pelo pastor da Igreja Quadrangular José Roberto Gomes, o local abriga atualmente 25 homens.
Famílias com condições contribuem com R$ 400 ao mês. Aqueles que não podem pagar entram na fila para o tratamento, que dura nove meses. Sem ajuda do poder público, a entidade conta com a contribuição das famílias e de empresas. “As drogas são a consequência. Tentamos curar a raiz do problema, o que levou a pessoa às drogas,” disse o pastor.
Medicamentos são usados apenas em casos de extrema necessidade. “Nosso trabalho é voltado para o aumento da autoestima e o conhecimento do sentido da vida. É voltado para as coisas de Deus.” O tratamento inclui a realização de cinco cultos diários. O primeiro é às 7 horas e o último às 20h30.
“Às vezes, os próprios internos dão o seu testemunho e pregam a palavra,” diz o monitor Francisco Josvaldo Moraes, que já passou por tratamento na clínica e se reabilitou. Outro que busca reabilitação é Jean Paulo da Silva, 32 anos. Há seis meses, ele está em tratamento no Crevi. Nem conhecia a Bíblia; agora sempre a mantém ao seu alcance.
“Um amigo, enviado por Deus, me trouxe para o centro. Eu me reaproximei da família e da minha avó, que não via há 10 anos.” Jean se envolveu com drogas aos 21, depois da morte de um irmão, do pai e de um problema de saúde da irmã. Começou com a maconha e avançou para drogas mais pesadas. “Acabei me tornando traficante e fui preso, mas não resolveu. Até piorou a situação.”
O mirassolense Edson Fábio Castilho, 46, está há cinco meses e 15 dias no centro. Diz que não tinha respeito a nada e ninguém e sentia que morreria logo, caso não encontrasse ajuda. Casado por três vezes e pai de cinco filhos, ele tenta a ressocialização através da espiritualidade. “Aprendi a ler a Bíblia e a ter respeito pela palavra de Deus.”
Mesmo as clínicas particulares, sem vínculo religioso, abrem espaço para a religião. “Somos uma instituição ecumênica e contamos com o ensino da fé. Além de dar abertura para que frequentem a religião que desejarem,” diz Lucas Roncati, diretor da Comunidade Solidariedade Sol de Rio Preto. Nas principais clínicas da região, há pelo menos 460 pessoas em tratamento.
Os resultados do ensino da fé foram colhidos por Daniel Brandão Magalhães Garcia, 36 anos. Ele veio de Goiânia para Rio Preto há três anos, já dependente químico. Iniciou tratamento na Casa de Recuperação Toxicômano Nova Betel em maio de 2011 e se casou ontem. “Desde que cheguei à casa comecei a orar e ler a Bíblia para sair do crack, encontrar uma esposa e voltar a estudar. Agora faltam os estudos.”
Mesmo livre da droga há mais de um ano, ele considera cada dia uma vitória. Voltou a trabalhar com o pai, mas ainda continua morando na Betel, agora como monitor. Trabalha durante o dia e volta no início da noite. “Tem de se submeter às regras e se apegar a Deus. Só desse jeito a pessoa se salva.”
A Betel reúne 30 homens em tratamento contra as drogas e o álcool. Já a casa Raquel recebe 30 mulheres. As duas recebem contribuição de R$ 400 das famílias e também contam com internações sociais, que dependem de triagem e vagas disponíveis. Criadas em 1976 por mulheres da Igreja Presbiteriana, as duas casas realizam estudos bíblicos e cultos diários.
“A gente costuma falar para que os internos busquem algo maior na vida deles, e Deus é maior do que as drogas,” diz a coordenadora das casas, Eunice Silva Fernandes.
Católicos
A Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus é referência quando o assunto é tratamento para dependência química. Inaugurada em julho de 1996 pelo padre Nélio Belotti (Frei Francisco), a associação tem hoje nove casas de tratamento em oito cidades. São 400 leitos, para homens e mulheres que buscam reabilitação.
Na região de Rio Preto, são duas casas de tratamento em Jaci para homens e adolescentes, uma em Tabapuã para homens e uma feminina em Santa Fé do Sul. Nas quatro, 180 pessoas passam por reabilitação. Diariamente, os pacientes fazem leitura e reflexão do evangelho. “Investimos na experiência com Deus, pois os frutos são extremamente positivos, porém acolhemos e respeitamos todos independentemente de sua crença ou religião,” diz a responsável pelo marketing e comunicação Ludmila Ferreira.
O tratamento também é realizado por equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e monitores. Os religiosos ajudam na coordenação da comunidade e são responsáveis pela espiritualidade. “Faz parte da nossa essência. Somos católicos, franciscanos, e acreditamos que a recuperação se dá através de um encontro consigo mesmo, com o próximo e com Deus.”
É com a ajuda da religião e da internação que o padre Ernesto Pedro de Oliveira Rosa, da paróquia Nossa Senhora do Brasil, espera ajudar um menino de 12 anos. Há oito meses, ele ficou sabendo da história do garoto, que estaria envolvido com drogas. “Ele é de uma família à qual já prestamos apoio e que tem histórico de envolvimento com drogas.”
O irmão mais velho e a mãe também são dependentes químicos. “Já internamos a mãe, com o consentimento dela, três vezes, mas não resolveu.”
O irmão mais novo do menino foi entregue a outra família para adoção.Na tentativa de reabilitação do garoto, o padre conseguiu uma vaga em uma clínica de Presidente Prudente que faz o tratamento com menores de idade. “O garoto se dispôs a ir, mas teve algumas dificuldades e acabou voltando para Rio Preto. Estamos acompanhando.”
Região
Em Votuporanga, a Comunidade Nova Vida em parceria com a Secretaria de Saúde, cuida de 29 homens. As famílias que têm condições colaboram com R$ 700 por mês. O tratamento dura seis meses e 21 dias. É baseado nos 12 passos seguidos pelos Narcóticos Anônimos, que envolve admitir a impotência perante as drogas e o pedido de ajuda divina para a reabilitação.
Ligada à Igreja Católica, a entidade trabalha com espiritualidade ecumênica. “Se não tiver espiritualidade não tem recuperação. Mas damos liberdade para quem quiser participar do terço ou apenas orar,” diz o administrador Antônio Salvador Cegana.
Na Associação Pão Nosso, de Catanduva, também ligada à Igreja Católica, o tratamento é baseado na laborterapia, no atendimento psicológico, no estabelecimento de horários e na busca pela fé. Os 28 pacientes participam de missas e reuniões em grupos. “Tudo para que a pessoa volte a ter uma vida regrada,” diz o coordenador Alessandro Amorim.
Religião: ajuda eficaz
A utilização da religião é importante para a recuperação dos dependentes químicos, mas vai ter mais eficácia se aliada aos tratamentos multidisciplinares (que envolvem análise e terapias), aos medicamentosos e ao apoio familiar. “A eficiência de todo tipo de tratamento se dá pela soma dos fatores. Até porque não existe ainda a clareza do que faz uma pessoa entrar ou sair do mundo das drogas,” avalia o psicanalista Osvaldo Luís Barison.
Segundo o médico, cada paciente tem uma resposta mais rápida para um tipo de tratamento, já que cada um tem uma característica. A importância da religião se dá pelo implemento da noção da esperança. “As pessoas tratadas, geralmente, estão desesperançosas, e a fé trabalha com a ideia de que, em nome de Deus, elas vão se recuperar.”
O coordenador Carlos Caldeira, do Centro de Toxicologia do Hospital de Base, concorda. As terapias alternativas à medicamentosa podem ser muito úteis no combate à dependência. “Acredito que qualquer terapia, desde a mais científica até as religiosas, tem algum grau de importância. A saída para as drogas passa pela ligação a outro tipo de condição, que pode ser a religião.”
A Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus é referência quando o assunto é tratamento para dependência química. Inaugurada em julho de 1996 pelo padre Nélio Belotti (Frei Francisco), a associação tem hoje nove casas de tratamento em oito cidades. São 400 leitos, para homens e mulheres que buscam reabilitação.
Na região de Rio Preto, são duas casas de tratamento em Jaci para homens e adolescentes, uma em Tabapuã para homens e uma feminina em Santa Fé do Sul. Nas quatro, 180 pessoas passam por reabilitação. Diariamente, os pacientes fazem leitura e reflexão do evangelho. “Investimos na experiência com Deus, pois os frutos são extremamente positivos, porém acolhemos e respeitamos todos independentemente de sua crença ou religião,” diz a responsável pelo marketing e comunicação Ludmila Ferreira.
O tratamento também é realizado por equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e monitores. Os religiosos ajudam na coordenação da comunidade e são responsáveis pela espiritualidade. “Faz parte da nossa essência. Somos católicos, franciscanos, e acreditamos que a recuperação se dá através de um encontro consigo mesmo, com o próximo e com Deus.”
É com a ajuda da religião e da internação que o padre Ernesto Pedro de Oliveira Rosa, da paróquia Nossa Senhora do Brasil, espera ajudar um menino de 12 anos. Há oito meses, ele ficou sabendo da história do garoto, que estaria envolvido com drogas. “Ele é de uma família à qual já prestamos apoio e que tem histórico de envolvimento com drogas.”
O irmão mais velho e a mãe também são dependentes químicos. “Já internamos a mãe, com o consentimento dela, três vezes, mas não resolveu.”
O irmão mais novo do menino foi entregue a outra família para adoção.Na tentativa de reabilitação do garoto, o padre conseguiu uma vaga em uma clínica de Presidente Prudente que faz o tratamento com menores de idade. “O garoto se dispôs a ir, mas teve algumas dificuldades e acabou voltando para Rio Preto. Estamos acompanhando.”
Região
Em Votuporanga, a Comunidade Nova Vida em parceria com a Secretaria de Saúde, cuida de 29 homens. As famílias que têm condições colaboram com R$ 700 por mês. O tratamento dura seis meses e 21 dias. É baseado nos 12 passos seguidos pelos Narcóticos Anônimos, que envolve admitir a impotência perante as drogas e o pedido de ajuda divina para a reabilitação.
Ligada à Igreja Católica, a entidade trabalha com espiritualidade ecumênica. “Se não tiver espiritualidade não tem recuperação. Mas damos liberdade para quem quiser participar do terço ou apenas orar,” diz o administrador Antônio Salvador Cegana.
Na Associação Pão Nosso, de Catanduva, também ligada à Igreja Católica, o tratamento é baseado na laborterapia, no atendimento psicológico, no estabelecimento de horários e na busca pela fé. Os 28 pacientes participam de missas e reuniões em grupos. “Tudo para que a pessoa volte a ter uma vida regrada,” diz o coordenador Alessandro Amorim.
Religião: ajuda eficaz
A utilização da religião é importante para a recuperação dos dependentes químicos, mas vai ter mais eficácia se aliada aos tratamentos multidisciplinares (que envolvem análise e terapias), aos medicamentosos e ao apoio familiar. “A eficiência de todo tipo de tratamento se dá pela soma dos fatores. Até porque não existe ainda a clareza do que faz uma pessoa entrar ou sair do mundo das drogas,” avalia o psicanalista Osvaldo Luís Barison.
Segundo o médico, cada paciente tem uma resposta mais rápida para um tipo de tratamento, já que cada um tem uma característica. A importância da religião se dá pelo implemento da noção da esperança. “As pessoas tratadas, geralmente, estão desesperançosas, e a fé trabalha com a ideia de que, em nome de Deus, elas vão se recuperar.”
O coordenador Carlos Caldeira, do Centro de Toxicologia do Hospital de Base, concorda. As terapias alternativas à medicamentosa podem ser muito úteis no combate à dependência. “Acredito que qualquer terapia, desde a mais científica até as religiosas, tem algum grau de importância. A saída para as drogas passa pela ligação a outro tipo de condição, que pode ser a religião.”
Saiba a quem recorrer nas emergências
São duas as formas de obter ajuda para o tratamento contra a dependência química. A primeira é procurar diretamente as clínicas e pagar pelos custos. Quando não há condição financeira, o paciente passa por triagem e precisa esperar pela abertura das vagas sociais. A segunda forma é procurar ajuda via saúde pública.
Algumas cidades da região custeiam o tratamento dos pacientes pagando as mensalidades das clínicas. Outras têm convênio, caso de Votuporanga com a Comunidade Nova Vida, e de Catanduva com a Associação Pão Nosso.Em Rio Preto, segundo a Secretaria de Saúde, tratamentos de desintoxicação são realizados por internação em hospitais credenciados ou pela emergência psiquiátrica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central. Os adolescentes são encaminhados para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial (Ciaps), em Engenheiro Schmitt.
O tratamento ambulatorial é realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) e pelos Caps infantis que oferecem tratamento aberto com plano terapêutico individualizado em três níveis de atendimento: intensivo, semi-intensivo e não intensivo. Ainda de acordo com a Secretaria de Saúde, o município já enviou ao Ministério da Saúde projeto de habilitação para um CAPS AD 3.
A clínica terá dez leitos, sendo seis masculinos e quatro femininos, e atendimento de 40 a 60 usuários por turno. A permanência de cada paciente não deve exceder 14 dias em um mesmo mês.O Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Preto aponta que a Comunidade Terapêutica Só Por hoje recebeu, até agora, verba de R$ 611,5 mil em 2012, de um total previsto de R$ 725,9 mil para todo o ano.
Nas instituições Casa Betel e Casa Raquel, segundo a coordenadora Eunice Silva Fernandes, o apoio municipal é feito por meio de alimentos.
O Hospital Bezerra de Menezes recebe do Sistema Único de Saúde (SUS) o pagamento de diária de internação de cada paciente. O valor de R$ 42,37 não cobre todas as despesas, segundo o diretor clínico, Carlos Roberto Feres.
O tratamento é realizado através de terapia medicamentosa, ocupacional, recreacional e psicoterapia, podendo chegar a 12 semanas.
Para a internação no hospital, o paciente pode procurar a UPA Central. Os médicos avaliam a necessidade de internação e encaminham para o hospital, que atende atualmente 59 pessoas para tratamento de dependência de álcool e drogas. São internações voluntárias e involuntárias.
São duas as formas de obter ajuda para o tratamento contra a dependência química. A primeira é procurar diretamente as clínicas e pagar pelos custos. Quando não há condição financeira, o paciente passa por triagem e precisa esperar pela abertura das vagas sociais. A segunda forma é procurar ajuda via saúde pública.
Algumas cidades da região custeiam o tratamento dos pacientes pagando as mensalidades das clínicas. Outras têm convênio, caso de Votuporanga com a Comunidade Nova Vida, e de Catanduva com a Associação Pão Nosso.Em Rio Preto, segundo a Secretaria de Saúde, tratamentos de desintoxicação são realizados por internação em hospitais credenciados ou pela emergência psiquiátrica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central. Os adolescentes são encaminhados para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial (Ciaps), em Engenheiro Schmitt.
O tratamento ambulatorial é realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) e pelos Caps infantis que oferecem tratamento aberto com plano terapêutico individualizado em três níveis de atendimento: intensivo, semi-intensivo e não intensivo. Ainda de acordo com a Secretaria de Saúde, o município já enviou ao Ministério da Saúde projeto de habilitação para um CAPS AD 3.
A clínica terá dez leitos, sendo seis masculinos e quatro femininos, e atendimento de 40 a 60 usuários por turno. A permanência de cada paciente não deve exceder 14 dias em um mesmo mês.O Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Preto aponta que a Comunidade Terapêutica Só Por hoje recebeu, até agora, verba de R$ 611,5 mil em 2012, de um total previsto de R$ 725,9 mil para todo o ano.
Nas instituições Casa Betel e Casa Raquel, segundo a coordenadora Eunice Silva Fernandes, o apoio municipal é feito por meio de alimentos.
O Hospital Bezerra de Menezes recebe do Sistema Único de Saúde (SUS) o pagamento de diária de internação de cada paciente. O valor de R$ 42,37 não cobre todas as despesas, segundo o diretor clínico, Carlos Roberto Feres.
O tratamento é realizado através de terapia medicamentosa, ocupacional, recreacional e psicoterapia, podendo chegar a 12 semanas.
Para a internação no hospital, o paciente pode procurar a UPA Central. Os médicos avaliam a necessidade de internação e encaminham para o hospital, que atende atualmente 59 pessoas para tratamento de dependência de álcool e drogas. São internações voluntárias e involuntárias.
50 mil presos não voltam de saída temporária em 10 anos
FOLHA DE S. PAULO -
COTIDIANO
Mais de 50 mil detentos beneficiados
com a saída temporária nas datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal, não
retornaram aos presídios do Estado de São Paulo nos últimos dez anos.
É o que mostra um levantamento de 2003 a 2012 feito pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) a pedido da Folha.
O total, 50.108 presos, equivale a quase toda população carcerária de Minas e preencheria 65 unidades prisionais --o Estado São Paulo tem 156.
O índice dos que não voltaram oscila muito durante os dez anos. Em 2003, era de 7,5%. Em 2012, de 5,5%.
A saída temporária é um direito previsto em lei e depende de autorização judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto e tem bom comportamento podem pedi-la. Na prática, quase todos conseguem.
Para o procurador de Justiça Pedro Juliotti, grande parte dos que não voltam o faz para cometer crimes.
É o caso de Diego Campos, 20, suspeito de matar o menino boliviano Brayan Capcha, 5, mês passado. Condenado por roubo, ele fora beneficiado pela Justiça com a saída do Dia das Mães.
Também foi numa dessas saídas que o preso Francisco Antonio Cesário da Silva, o Piauí, ligado ao PCC, ordenou a morte de seis PMs em 2012, segundo a polícia.
PROJETO DE LEI
Um projeto de lei no Senado prevê endurecer a concessão do benefício. Hoje, a lei permite a saída após o preso entrar no regime semiaberto, seja ele reincidente ou não.
Pelo novo texto, a saída temporária deverá ocorrer uma vez ao ano e ser concedida somente aos primários.
O projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça ainda neste ano.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Benedito Meira, defende a mudança da lei e diz que a recaptura dos presos é "retrabalho" para a polícia. Pedro Juliotti defende o fim do benefício.
RETROCESSO
Para o coordenador do programa de justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, o projeto rompe o modelo progressivo do cumprimento de pena no país --que prevê o retorno do preso ao convívio social gradativamente.
"Esse modelo deve ser fortalecido e melhorado. Não é o caso de regredirmos nessa discussão", disse. Entre as características estão a ida para o regime semiaberto e as saídas temporárias após o detento cumprir parte da pena.
"No Brasil é comum se fazer políticas públicas do sistema prisional com base nas exceções do sistema", diz, ao citar que a maioria dos presos retorna após a saída.
O sociólogo e professor da USP Álvaro Gullo afirma que as más condições do sistema carcerário contribuem para os presos não retornarem.
MARINA GAMA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
É o que mostra um levantamento de 2003 a 2012 feito pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) a pedido da Folha.
O total, 50.108 presos, equivale a quase toda população carcerária de Minas e preencheria 65 unidades prisionais --o Estado São Paulo tem 156.
O índice dos que não voltaram oscila muito durante os dez anos. Em 2003, era de 7,5%. Em 2012, de 5,5%.
A saída temporária é um direito previsto em lei e depende de autorização judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto e tem bom comportamento podem pedi-la. Na prática, quase todos conseguem.
Para o procurador de Justiça Pedro Juliotti, grande parte dos que não voltam o faz para cometer crimes.
É o caso de Diego Campos, 20, suspeito de matar o menino boliviano Brayan Capcha, 5, mês passado. Condenado por roubo, ele fora beneficiado pela Justiça com a saída do Dia das Mães.
Também foi numa dessas saídas que o preso Francisco Antonio Cesário da Silva, o Piauí, ligado ao PCC, ordenou a morte de seis PMs em 2012, segundo a polícia.
PROJETO DE LEI
Um projeto de lei no Senado prevê endurecer a concessão do benefício. Hoje, a lei permite a saída após o preso entrar no regime semiaberto, seja ele reincidente ou não.
Pelo novo texto, a saída temporária deverá ocorrer uma vez ao ano e ser concedida somente aos primários.
O projeto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça ainda neste ano.
O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Benedito Meira, defende a mudança da lei e diz que a recaptura dos presos é "retrabalho" para a polícia. Pedro Juliotti defende o fim do benefício.
RETROCESSO
Para o coordenador do programa de justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, o projeto rompe o modelo progressivo do cumprimento de pena no país --que prevê o retorno do preso ao convívio social gradativamente.
"Esse modelo deve ser fortalecido e melhorado. Não é o caso de regredirmos nessa discussão", disse. Entre as características estão a ida para o regime semiaberto e as saídas temporárias após o detento cumprir parte da pena.
"No Brasil é comum se fazer políticas públicas do sistema prisional com base nas exceções do sistema", diz, ao citar que a maioria dos presos retorna após a saída.
O sociólogo e professor da USP Álvaro Gullo afirma que as más condições do sistema carcerário contribuem para os presos não retornarem.
MARINA GAMA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
União define regras para proteger dados na internet
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
O projeto anunciado pela presidente
Dilma Rousseff para proteger os dados pessoais dos cidadãos na internet será
encaminhado nos próximos dias à Casa Civil, pelo Ministério da Justiça. O
projeto está em gestação desde 2011, mas ganhou força agora, ao lado do marco
civil da internet, para servir de resposta às denúncias de espionagem americana
nas comunicações brasileiras.
O projeto parte do princípio de que o usuário da rede sempre terá a palavra final sobre como seus dados serão utilizados pelas empresas. Qualquer uso comercial ou para outros fins dependerá de consentimento prévio, e somente para as situações comunicadas expressamente ao cidadão.
"Proteger os dados pessoais é proteger o cidadão", diz a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva. "Na cidadania virtual, se aplica a proteção de dados, assim como na sociedade de consumo temos o direito do consumidor, ou no trânsito temos o código de trânsito."
O projeto também prevê que, independentemente de onde os dados eletrônicos sejam guardados por empresas como Google e Facebook, a lei brasileira se aplica às comunicações que tenham passado, em qualquer fase, pelo Brasil.
O monitoramento feito pelo governo americano, por exemplo, estaria em desacordo com essa legislação - as empresas estrangeiras que atuam no Brasil não poderiam mais se amparar no argumento de que estão sediadas em território americano, ou que os centros de armazenamento de dados estão fora do país.
"A proteção dos dados pessoais, a privacidade, é tida como um direito fundamental para gozar da liberdade na sociedade da informação", diz Danilo Doneda, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que atuou na elaboração do anteprojeto. "Os dados pessoais não são mercadoria", afirma.
Assim, o usuário da internet não poderia simplesmente abrir mão de sua privacidade, em cláusula contratual, ao entrar para um serviço de e-mails, ou troca de mensagens. Pela proposta, eventual cláusula nesse sentido seria considerada nula.
Outra novidade prevista no texto é a criação de um órgão público, responsável por aplicar a lei de proteção de dados, receber denúncias de mau uso de informações privadas e atuar como instância administrativa para resolver problemas na área.
O cidadão poderá recorrer a esse órgão, se achar que suas informações pessoais foram usadas de forma abusiva. Essa autoridade poderia ser uma autarquia independente ou submetida a alguma instituição governamental - o anteprojeto ainda pode passar por mudanças na Casa Civil.
A proposta prevê ainda que o cidadão sempre terá o direito de acessar as informações guardadas pela empresa, que devem ser tratadas de forma transparente. O projeto se aplica não só para a internet, mas também por qualquer entidade que lide com dados pessoais de clientes.
O texto se baseia no "princípio da segurança" para dizer que o detentor do banco de dados fica obrigado a tomar medidas para proteger as informações e se torna responsável por danos causados pelo vazamento. "O cidadão brasileiro, hoje, não conta com um nível alto de proteção de dados", diz Doneda.
O projeto define como "dados sensíveis" aqueles sujeitos a um maior nível de proteção pela lei - como informações sobre religião, sexo e saúde, que têm o potencial de gerar atitudes discriminatórias em situações como contratação de planos de saúde ou contratação profissional, por exemplo.
Também participaram da elaboração do anteprojeto os ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de especialistas da Fundação Getulio Vargas.
Um estudo recente demonstra que 101 países já editaram leis gerais de proteção de dados. A Constituição brasileira garante o direito à privacidade, mas não há no país uma lei que regulamente esse direito, especialmente na internet.
Maíra Magro - De Brasília
O projeto parte do princípio de que o usuário da rede sempre terá a palavra final sobre como seus dados serão utilizados pelas empresas. Qualquer uso comercial ou para outros fins dependerá de consentimento prévio, e somente para as situações comunicadas expressamente ao cidadão.
"Proteger os dados pessoais é proteger o cidadão", diz a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva. "Na cidadania virtual, se aplica a proteção de dados, assim como na sociedade de consumo temos o direito do consumidor, ou no trânsito temos o código de trânsito."
O projeto também prevê que, independentemente de onde os dados eletrônicos sejam guardados por empresas como Google e Facebook, a lei brasileira se aplica às comunicações que tenham passado, em qualquer fase, pelo Brasil.
O monitoramento feito pelo governo americano, por exemplo, estaria em desacordo com essa legislação - as empresas estrangeiras que atuam no Brasil não poderiam mais se amparar no argumento de que estão sediadas em território americano, ou que os centros de armazenamento de dados estão fora do país.
"A proteção dos dados pessoais, a privacidade, é tida como um direito fundamental para gozar da liberdade na sociedade da informação", diz Danilo Doneda, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, que atuou na elaboração do anteprojeto. "Os dados pessoais não são mercadoria", afirma.
Assim, o usuário da internet não poderia simplesmente abrir mão de sua privacidade, em cláusula contratual, ao entrar para um serviço de e-mails, ou troca de mensagens. Pela proposta, eventual cláusula nesse sentido seria considerada nula.
Outra novidade prevista no texto é a criação de um órgão público, responsável por aplicar a lei de proteção de dados, receber denúncias de mau uso de informações privadas e atuar como instância administrativa para resolver problemas na área.
O cidadão poderá recorrer a esse órgão, se achar que suas informações pessoais foram usadas de forma abusiva. Essa autoridade poderia ser uma autarquia independente ou submetida a alguma instituição governamental - o anteprojeto ainda pode passar por mudanças na Casa Civil.
A proposta prevê ainda que o cidadão sempre terá o direito de acessar as informações guardadas pela empresa, que devem ser tratadas de forma transparente. O projeto se aplica não só para a internet, mas também por qualquer entidade que lide com dados pessoais de clientes.
O texto se baseia no "princípio da segurança" para dizer que o detentor do banco de dados fica obrigado a tomar medidas para proteger as informações e se torna responsável por danos causados pelo vazamento. "O cidadão brasileiro, hoje, não conta com um nível alto de proteção de dados", diz Doneda.
O projeto define como "dados sensíveis" aqueles sujeitos a um maior nível de proteção pela lei - como informações sobre religião, sexo e saúde, que têm o potencial de gerar atitudes discriminatórias em situações como contratação de planos de saúde ou contratação profissional, por exemplo.
Também participaram da elaboração do anteprojeto os ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de especialistas da Fundação Getulio Vargas.
Um estudo recente demonstra que 101 países já editaram leis gerais de proteção de dados. A Constituição brasileira garante o direito à privacidade, mas não há no país uma lei que regulamente esse direito, especialmente na internet.
Maíra Magro - De Brasília
Brasil promulga seis acordos jurídicos internacionais
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Foram prorrogados seis acordos
articulados pelo governo brasileiro por meio da Secretaria Nacional de Justiça
do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) nos últimos anos entre o Brasil e Panamá,
Reino Unido, Irlanda do Norte, Honduras, Espanha e Comunidade dos Países de
Lingua Portuguesa (CPLP).
Segundo o Secretario Nacional de Justiça, Paulo Abrão, estes acordos reforçam a inserção internacional do Brasil e ampliam a proteção dos direitos dos brasileiros mundo afora. “A cooperação jurídica internacional”, explica o secretário, “é instrumento privilegiado de afirmação de que os direitos das pessoas devem ser protegidos onde quer que elas estejam, independentemente das fronteiras”.
Os acordos de transferências de pessoas condenadas permitem que brasileiros presos em outros países possam concluir suas penas no Brasil. “Isso amplia a qualidade de vida do preso que poderá estar mais próximo de sua família”, afirma o Secretário.
Os tratados de assistência jurídica em matéria civil e penal permitem, entre outros aspectos, que decisões judiciais exaradas em um dos países tenham cumprimento no outro, o que faz com que haja maior celeridade e integração entre os sistemas de justiças.
Veja abaixo os decretos:
Decreto nº 8.0450, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Decreto nº 8.049, de 11/7/2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.
Decreto nº 8.048, de 11/7/2013 - Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.
Decreto nº 8.047, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Decreto nº 8.046, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Decreto nº 8.045, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Segundo o Secretario Nacional de Justiça, Paulo Abrão, estes acordos reforçam a inserção internacional do Brasil e ampliam a proteção dos direitos dos brasileiros mundo afora. “A cooperação jurídica internacional”, explica o secretário, “é instrumento privilegiado de afirmação de que os direitos das pessoas devem ser protegidos onde quer que elas estejam, independentemente das fronteiras”.
Os acordos de transferências de pessoas condenadas permitem que brasileiros presos em outros países possam concluir suas penas no Brasil. “Isso amplia a qualidade de vida do preso que poderá estar mais próximo de sua família”, afirma o Secretário.
Os tratados de assistência jurídica em matéria civil e penal permitem, entre outros aspectos, que decisões judiciais exaradas em um dos países tenham cumprimento no outro, o que faz com que haja maior celeridade e integração entre os sistemas de justiças.
Veja abaixo os decretos:
Decreto nº 8.0450, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Decreto nº 8.049, de 11/7/2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.
Decreto nº 8.048, de 11/7/2013 - Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.
Decreto nº 8.047, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Decreto nº 8.046, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Decreto nº 8.045, de 11/7/2013 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
quinta-feira, 11 de julho de 2013
Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça
O ESTADO DE S. PAULO -
METRÓPOLE
O motorista que bebeu álcool só comete crime de
trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de
uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova lei
seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados por meios
diferentes do bafômetro, como imagens e testemunhas.
A decisão fez uma interpretação ao pé da letra da nova lei, que diz que o crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ocorre quando alguém dirige um veículo "com capacidade psicomotora alterada" por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, para a Justiça gaúcha, não importa a quantidade de álcool, se a condução for normal.
O caso avaliado é o de um motoqueiro que foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar expelido. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o livraram de uma condenação de 6 meses de reclusão, decretada na primeira instância. Além disso, trata-se de um caso de 2011, antes da nova lei. Pelo princípio de que vale sempre a regra favorável ao réu, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época.
Para o relator, o desembargador Nereu José Giacomolli, "não mais basta a realização do exame do bafômetro"; é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias.
O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo do Bem, discorda. "A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido."
"As discussões nos tribunais estão indo para um lado da não proteção da vida", afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.
Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligrama de álcool no ar expelido.
Luciano Bottini Filho
A decisão fez uma interpretação ao pé da letra da nova lei, que diz que o crime, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ocorre quando alguém dirige um veículo "com capacidade psicomotora alterada" por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, para a Justiça gaúcha, não importa a quantidade de álcool, se a condução for normal.
O caso avaliado é o de um motoqueiro que foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar expelido. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o livraram de uma condenação de 6 meses de reclusão, decretada na primeira instância. Além disso, trata-se de um caso de 2011, antes da nova lei. Pelo princípio de que vale sempre a regra favorável ao réu, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época.
Para o relator, o desembargador Nereu José Giacomolli, "não mais basta a realização do exame do bafômetro"; é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias.
O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo do Bem, discorda. "A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido."
"As discussões nos tribunais estão indo para um lado da não proteção da vida", afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.
Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligrama de álcool no ar expelido.
Luciano Bottini Filho
sexta-feira, 5 de julho de 2013
Senado aprova Supersimples para advogados
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO &
TRIBUTOS
Os pequenos escritórios de advocacia poderão ganhar um
incentivo para sair da informalidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 105,
de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo
Supersimples, foi aprovado pelo Senado na terça-feira à noite. Foram 63 votos
favoráveis e apenas uma abstenção. O texto segue agora para a Câmara dos
Deputados.
Caso o projeto seja convertido em lei, os escritórios de advocacia, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
O projeto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A ideia é alterar o paragrafo 5-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da regulamentação do Supersimples, para acrescentar como beneficiário do regime, o serviço advocatício. Ainda inclui a atividade no anexo IV da LC nº 123 para cálculo da alíquota.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a inclusão da advocacia no Supersimples vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou que atuam em pequenas bancas. Hoje, a OAB tem 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas. "Há um espaço muito grande para ampliação do número de pessoas jurídicas no setor", diz. Essa formalização, por outro lado, segundo Furtado, também aumentará a arrecadação tributária e previdenciária.
Com a aprovação no Senado, a categoria parte para um trabalho de convencimento dos deputados federais, de acordo com o presidente da OAB. "Vamos tentar agilizar essa tramitação. Até porque é um projeto que ganhou o apoio de todos os partidos políticos. Nossa meta é tentar uma aprovação neste segundo semestre", afirma Furtado.
Essa é uma reivindicação antiga da OAB para ampliar a formalização, segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados. Até porque as bancas poderão recolher valores menores de impostos. Hoje, um escritório de advocacia no regime do lucro presumido recolhe, em média, 16,4% sobre o faturamento. No lucro real, 34%. Ainda deve pagar de 2% a 5% de ISS ou um valor fixo desse tributo, a depender do município que o escritório estiver instalado. Em São Paulo, por exemplo, o valor do ISS no regime fixo é de R$ 775,56 por ano - independentemente do valor do seu faturamento.
Porém, ainda fica a dúvida sobre a manutenção desse pagamento fixo de ISS aos escritórios que aderirem ao Supersimples. A questão não está discriminada no teor do projeto, apesar de constar na justificativa que devem ser estendidos os benefícios tributários "em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal". Pinheiro ressalta, porém, que o ISS poderá ser regulado por resolução da Comissão do Simples Nacional, como foi feito no caso dos serviços contábeis.
Para Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, como ocorre com todas as atividades sujeitas ao regime simplificado, "a inclusão da advocacia estimulará o exercício da profissão, o surgimento de novas bancas, além de possibilitar que muitos profissionais que trabalham por conta própria se organizem e saiam da informalidade".
Adriana Aguiar - De São Paulo
Caso o projeto seja convertido em lei, os escritórios de advocacia, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
O projeto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A ideia é alterar o paragrafo 5-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da regulamentação do Supersimples, para acrescentar como beneficiário do regime, o serviço advocatício. Ainda inclui a atividade no anexo IV da LC nº 123 para cálculo da alíquota.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a inclusão da advocacia no Supersimples vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou que atuam em pequenas bancas. Hoje, a OAB tem 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas. "Há um espaço muito grande para ampliação do número de pessoas jurídicas no setor", diz. Essa formalização, por outro lado, segundo Furtado, também aumentará a arrecadação tributária e previdenciária.
Com a aprovação no Senado, a categoria parte para um trabalho de convencimento dos deputados federais, de acordo com o presidente da OAB. "Vamos tentar agilizar essa tramitação. Até porque é um projeto que ganhou o apoio de todos os partidos políticos. Nossa meta é tentar uma aprovação neste segundo semestre", afirma Furtado.
Essa é uma reivindicação antiga da OAB para ampliar a formalização, segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados. Até porque as bancas poderão recolher valores menores de impostos. Hoje, um escritório de advocacia no regime do lucro presumido recolhe, em média, 16,4% sobre o faturamento. No lucro real, 34%. Ainda deve pagar de 2% a 5% de ISS ou um valor fixo desse tributo, a depender do município que o escritório estiver instalado. Em São Paulo, por exemplo, o valor do ISS no regime fixo é de R$ 775,56 por ano - independentemente do valor do seu faturamento.
Porém, ainda fica a dúvida sobre a manutenção desse pagamento fixo de ISS aos escritórios que aderirem ao Supersimples. A questão não está discriminada no teor do projeto, apesar de constar na justificativa que devem ser estendidos os benefícios tributários "em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal". Pinheiro ressalta, porém, que o ISS poderá ser regulado por resolução da Comissão do Simples Nacional, como foi feito no caso dos serviços contábeis.
Para Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, como ocorre com todas as atividades sujeitas ao regime simplificado, "a inclusão da advocacia estimulará o exercício da profissão, o surgimento de novas bancas, além de possibilitar que muitos profissionais que trabalham por conta própria se organizem e saiam da informalidade".
Adriana Aguiar - De São Paulo
Relator faz mudanças em projeto de doméstico
FOLHA DE S. PAULO -
MERCADO
Para acelerar a votação no Senado do
projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do
projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.
O texto agora prevê a obrigação do cumprimento de aviso prévio pelo empregado que pedir demissão e a fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências.
O senador disse que foi convencido de que liberar os domésticos do aviso prévio poderia "precarizar" as relações trabalhistas.
Jucá também previu no texto a fiscalização do trabalho doméstico por auditores fiscais. Ela será feita na residência desde que consentida pelo empregador, exceto em casos de denúncias de maus-tratos, trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos do empregado ou tratamento degradante.
Outra mudança permite reduzir o tempo de contratos de experiência, que pode ser menor que o prazo anterior de 45 dias. Também foi explicitado que, em caso de violência física, o responsável responderá criminalmente.
O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa de Jucá é aprová-lo no plenário antes do recesso, no dia 17.
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O texto agora prevê a obrigação do cumprimento de aviso prévio pelo empregado que pedir demissão e a fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências.
O senador disse que foi convencido de que liberar os domésticos do aviso prévio poderia "precarizar" as relações trabalhistas.
Jucá também previu no texto a fiscalização do trabalho doméstico por auditores fiscais. Ela será feita na residência desde que consentida pelo empregador, exceto em casos de denúncias de maus-tratos, trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos do empregado ou tratamento degradante.
Outra mudança permite reduzir o tempo de contratos de experiência, que pode ser menor que o prazo anterior de 45 dias. Também foi explicitado que, em caso de violência física, o responsável responderá criminalmente.
O projeto está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa de Jucá é aprová-lo no plenário antes do recesso, no dia 17.
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO &
TRIBUTOS
O Ministério Público do Distrito
Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros
de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora
do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam
mantendo registros de débitos prescritos nos bancos de dados, acessados por
milhares de empresas e instituições financeiras para a tomada de decisões sobre
concessão de crédito e financiamento.
A prática, segundo o MP-DF, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A tese não é paternalista", afirma o promotor Leonardo Bessa, responsável pelos processos. "Se o consumidor ficou inadimplente deve arcar com as consequências, mas não pode ser punido por débitos antigos, de 10 ou 15 anos atrás."
No dia 20 de maio, a juíza da 19ª Vara Cível de Brasília, Eugenia Bergamo Albernaz, concedeu liminar - válida para todo o Brasil - para proibir a Boa Vista Serviços de incluir débitos protestados em cartórios e vencidos há mais de cinco anos. A empresa, porém, apelou e conseguiu cassar a decisão no dia 14 de junho, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O Ministério Público vai recorrer da decisão.
O pedido dos promotores tem como base o artigo 43 do CDC, segundo o qual "os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". A divergência, porém, é sobre o momento em que o prazo passa a ser contado. A legislação não é expressa. O MP-DF afirma que a contagem deve ser iniciada da data de vencimento do débito. As empresas defendem que deve começar com a inscrição do devedor no banco de dados.
Promotores e advogados concordam que, se prevalecer a tese da Serasa Experian e da Boa Vista Serviços, a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite. O Código Civil autoriza a cobrança no período de cinco anos. "Mas se ele protestar a dívida em cartório nos meses finais desse período, o nome do devedor ficará negativado e fora do mercado de consumo por mais cinco anos", afirma Marcelo Roitman, advogado especializado em relações de consumo e sócio do escritório PLKC Advogados.
O Ministério Público começou a investigar os registros de débitos prescritos a partir do caso de um consumidor de Brasília, que tinha uma dívida vencida há dez anos, protestada em cartório e registrada no SCPC. "Ele só ficou sabendo que estava com o nome sujo por causa de um cheque, quando tentou financiar a compra de uma geladeira", afirma o promotor Leonardo Bessa
No caso da Serasa, o juiz da 1ª Vara Cível de Brasília negou o pedido de liminar, formulado pelo Ministério Público. A decisão teve como base decisões de 2006 e 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o prazo de cinco anos começa a ser contado do registro do protesto no cadastro de proteção ao crédito. O MP decidiu não recorrer, vai esperar a sentença de mérito sobre o assunto. O STJ ainda tem uma súmula desde 2005 no sentido de que a inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
O diretor jurídico da Boa Vista Serviços, Dirceu Gardel, afirma que o problema é mais complexo do que a divergência sobre a contagem de prazo. "Não temos como cumprir a exigência do Ministério Público do Distrito Federal", diz. Segundo ele, o obstáculo está na Lei nº 9.492, de 1997, que regulamenta os serviços de protestos de títulos. A norma não obriga os cartórios a controlar o protesto de débitos prescritos. "Nós somos um espelho das informações dos cartórios. Se temos um problema, a lei deve mudar", diz Gardel, acrescentando que não haveria prejuízo ao consumidor porque as informações dos cartórios já são públicas e a Boa Vista Serviços já exclui inadimplentes registrados no serviço há mais de cinco anos.
O advogado Marcelo Roitman contesta o argumento. "A maioria absoluta das consultas é realizada no cadastro dessas empresas, e não nos fóruns e cartórios de protestos. Caso contrário, o serviço prestado por elas seria até desnecessário", afirma.
Para o Ministério Público, as empresas que prestam serviços de proteção ao crédito devem se adaptar por força do Código de Defesa do Consumidor. "Para incluir informações que terão impacto na vida do consumidor, elas devem fazer o controle sobre o prazo temporal", afirma o promotor Leonardo Bessa.
Procurada pelo Valor, a Serasa Experian não deu retorno até o fechamento da edição.
Bárbara Pombo - De Brasília
A prática, segundo o MP-DF, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A tese não é paternalista", afirma o promotor Leonardo Bessa, responsável pelos processos. "Se o consumidor ficou inadimplente deve arcar com as consequências, mas não pode ser punido por débitos antigos, de 10 ou 15 anos atrás."
No dia 20 de maio, a juíza da 19ª Vara Cível de Brasília, Eugenia Bergamo Albernaz, concedeu liminar - válida para todo o Brasil - para proibir a Boa Vista Serviços de incluir débitos protestados em cartórios e vencidos há mais de cinco anos. A empresa, porém, apelou e conseguiu cassar a decisão no dia 14 de junho, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O Ministério Público vai recorrer da decisão.
O pedido dos promotores tem como base o artigo 43 do CDC, segundo o qual "os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". A divergência, porém, é sobre o momento em que o prazo passa a ser contado. A legislação não é expressa. O MP-DF afirma que a contagem deve ser iniciada da data de vencimento do débito. As empresas defendem que deve começar com a inscrição do devedor no banco de dados.
Promotores e advogados concordam que, se prevalecer a tese da Serasa Experian e da Boa Vista Serviços, a dívida seria exigida por pelo menos o dobro do tempo que a lei permite. O Código Civil autoriza a cobrança no período de cinco anos. "Mas se ele protestar a dívida em cartório nos meses finais desse período, o nome do devedor ficará negativado e fora do mercado de consumo por mais cinco anos", afirma Marcelo Roitman, advogado especializado em relações de consumo e sócio do escritório PLKC Advogados.
O Ministério Público começou a investigar os registros de débitos prescritos a partir do caso de um consumidor de Brasília, que tinha uma dívida vencida há dez anos, protestada em cartório e registrada no SCPC. "Ele só ficou sabendo que estava com o nome sujo por causa de um cheque, quando tentou financiar a compra de uma geladeira", afirma o promotor Leonardo Bessa
No caso da Serasa, o juiz da 1ª Vara Cível de Brasília negou o pedido de liminar, formulado pelo Ministério Público. A decisão teve como base decisões de 2006 e 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que o prazo de cinco anos começa a ser contado do registro do protesto no cadastro de proteção ao crédito. O MP decidiu não recorrer, vai esperar a sentença de mérito sobre o assunto. O STJ ainda tem uma súmula desde 2005 no sentido de que a inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
O diretor jurídico da Boa Vista Serviços, Dirceu Gardel, afirma que o problema é mais complexo do que a divergência sobre a contagem de prazo. "Não temos como cumprir a exigência do Ministério Público do Distrito Federal", diz. Segundo ele, o obstáculo está na Lei nº 9.492, de 1997, que regulamenta os serviços de protestos de títulos. A norma não obriga os cartórios a controlar o protesto de débitos prescritos. "Nós somos um espelho das informações dos cartórios. Se temos um problema, a lei deve mudar", diz Gardel, acrescentando que não haveria prejuízo ao consumidor porque as informações dos cartórios já são públicas e a Boa Vista Serviços já exclui inadimplentes registrados no serviço há mais de cinco anos.
O advogado Marcelo Roitman contesta o argumento. "A maioria absoluta das consultas é realizada no cadastro dessas empresas, e não nos fóruns e cartórios de protestos. Caso contrário, o serviço prestado por elas seria até desnecessário", afirma.
Para o Ministério Público, as empresas que prestam serviços de proteção ao crédito devem se adaptar por força do Código de Defesa do Consumidor. "Para incluir informações que terão impacto na vida do consumidor, elas devem fazer o controle sobre o prazo temporal", afirma o promotor Leonardo Bessa.
Procurada pelo Valor, a Serasa Experian não deu retorno até o fechamento da edição.
Bárbara Pombo - De Brasília
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